Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4338802

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338802 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito e dos princípios cambiários que informam sua circulação e cobrança, o

A

princípio da literalidade estabelece que os direitos e obrigações cambiários decorrem exclusivamente do que estiver expressamente consignado no título de crédito.

B

endosso próprio transfere apenas a posse do título, permanecendo a propriedade sempre com o endossante.

C

princípio da cartularidade permite a cobrança do título de crédito mediante simples cópia autenticada da cártula, independentemente da apresentação do original.

D

princípio da autonomia impede que o título de crédito seja transferido a terceiros por meio de endosso.

E

princípio da abstração aplica-se apenas entre as partes originárias da relação fundamental que deu causa à emissão do título.

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Q4338801

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338801 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a

A

mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídicа.

B

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos respectivo registro, observadas as exigências legais.

C

desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica e o cancelamento de seu registro.

D

pessoa jurídica não pode ser titular de direitos da personalidade, por ser atributo exclusivo da pessoa natural.

E

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios ou instituidores.

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Q4338800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338800 Direito Administrativo

O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,

A

a expectativa de direito e o direito adquirido recebem idêntica proteção jurídica quanto à vedação de retroatividade normativa.

B

a Administração Pública pode aplicar imediatamente o novo entendimento às situações já definitivamente constituídas sob a orientação anterior, em razão do princípio da autotutela administrativa.

C

a mudança de interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, quando impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá exigir a previsão de regime de transição, a fim de assegurar cumprimento proporcional, equânime e eficiente da nova orientação.

D

as respostas às consultas formuladas pelos administrados possuem caráter meramente opinativo, não integrando mecanismos voltados à segurança jurídica previstos na LINDB.

E

o direito adquirido impede qualquer alteração de orientação administrativa, ainda que para situações futuras e não definitivamente constituídas.

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Q4338799

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338799 Direito Civil

João celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da obrigação, fato imprevisível e inevitável tornou impossível o cumprimento da obrigação, sem qualquer contribuição culposa das partes.

Inconformado, João pretende exigir o cumprimento da cláusula penal e o pagamento de perdas e danos adicionais. Ao mesmo tempo, a empresa sustenta que a obrigação se extinguiu sem responsabilidade, em razão da ocorrência de caso fortuito.

À luz do Código Civil,

A

o inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior não gera responsabilidade do devedor, salvo se este houver expressamente assumido tal responsabilidade ou estiver em mora.

B

a ocorrência de caso fortuito converte automaticamente a obrigação em obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa.

C

certificado o caso fortuito ou força maior, o devedor responde pelas perdas e danos e pela cláusula penal, ainda que não tenha contribuído para o evento.

D

a cláusula penal é sempre cumulável com perdas e danos, independentemente de previsão contratual ou da natureza do inadimplemento.

E

a cláusula penal somente pode ser exigida após prévia liquidação judicial das perdas e danos efetivamente sofridos pelo credor.

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Q4338798

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338798 Direito Civil

O Município Delta pretende adquirir um imóvel para a instalação de uma escola pública. Durante a análise jurídica do negócio, a Procuradoria Municipal constatou que: (i) o imóvel objeto da negociação foi prometido à venda por instrumento particular não registrado; (ii) sobre o imóvel existe usufruto vitalício, regularmente, registrado em favor de terceiro; (ii) o proprietário ofereceu o bem em garantia fiduciária à instituição financeira, tendo o contrato sido registrado na matrícula; e (iv) um possuidor alega exercer posse mansa e pacífica há mais de quinze anos sobre área do imóvel, pretendendo o reconhecimento da usucapião.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e à luz do Código Civil, da Lei nº 6.015/1973 e da disciplina dos direitos reais.

A

a existência de usufruto registrado impede a alienação da nua-propriedade pelo proprietário, uma vez que o direito real de usufruto torna o bem inalienável, enquanto perdurar o gravame.

B

o compromisso de compra e venda de imóvel não registrado confere ao promitente comprador direito real à aquisição, oponível erga omnes, independentemente de registro.

C

a constituição do usufruto e da propriedade fiduciária sobre imóvel decorre exclusivamente do contrato celebrado entre as partes, sendo o registro mero requisito de publicidade perante terceiros.

D

o reconhecimento judicial da usucapião depende, necessariamente, da demonstração de justo título e boa-fé, ainda que se trate da modalidade extraordinária.

E

a propriedade fiduciária imobiliária regularmente registrada transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante coma posse direta, até eventual consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento.

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Q4338797

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338797 Direito Civil

Sobre a classificação dos bens no Código Civil,

A

os bens consumíveis são aqueles cujo uso reiterado não implica destruição de sua substância.

B

os bens imóveis podem ser fungiveis ou infungíveis, conforme a vontade das partes.

C

os direitos da personalidade, por possuírem relevância jurídica, classificam-se como bens incorpóreos móveis por lei integrantes do patrimônio da pessoa.

D

o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais, ainda que a herança seja composta exclusivamente por bens móveis.

E

a energia elétrica não pode ser considerada bem móvel por carecer de corporeidade.

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Q4338796

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338796 Direito Ambiental

O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.

Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.

Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A eventual absolvição criminal fundada em legítima defesa jamais produziria efeitos na esfera civil, em razão da independência absoluta entre as instâncias penal e civil.

B

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede o ajuizamento ou prosseguimento de ações indenizatórias fundadas nos mesmos fatos, uma vez que a responsabilidade civil fica subordinada ao resultado da persecução penal.

C

Os moradores atingidos não podem ser considerados consumidores por equiparação, uma vez que inexiste entre eles e o Município qualquer relação contratual de consumo.

D

A responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva, porém admite exclusão do dever de indenizar mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito externo.

E

A associação privada poderá responder civilmente por abuso de direito, independentemente da demonstração de culpa, caso se verifique que utilizou instrumentos jurídicos de modo manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.

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Q4338795

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338795 Direito Civil

Empresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado instrumento particular contendo todos os elementos essenciais do negócio com obrigação recíproca de celebração futura da locação, sem cláusula de arrependimento.
Após a celebração do contrato definitivo, ocorreu fato extraordinário e imprevisível que elevou substancialmente os custos de manutenção do imóvel. Paralelamente, verificou-se que o locatário, durante as negociações preliminares, havia recebido do locador informações estratégicas acerca da exploração econômica do imóvel.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, da Lei nº 8.245/1991 e da doutrina contemporânea dos contratos.

A

o instrumento firmado antes da locação definitiva constitui mera negociação preliminar, razão pela qual o descumprimento da obrigação de contratar admite apenas reparação por perdas e danos, jamais execução específica.

B

a boa-fé objetiva incide apenas durante a formação e a execução do contrato, não alcançando comportamentos praticados após sua extinção, em observância ao princlpio da segurança jurídica.

C

a resolução por onerosidade excessiva pode ser invocada em qualquer contrato, inclusive nos contratos de execução instantânea já integralmente cumpridos, desde que demonstrado desequilíbrio econômico superveniente.

D

o instrumento firmado antes da celebração do contrato de locação definitivo pode caracterizar contrato preliminar e, inexistindo cláusula de arrependimento, é admissível a obtenção de tutela específica destinada a suprir judicialmente a declaração de vontade da parte inadimplente, sem prejuízo da incidência da boa-fé objetiva na fase pós-contratual.

E

a utilização de informações obtidas legitimamente durante as tratativas ou a execução contratual, após o encerramento do vínculo, jamais caracteriza violação à boa-fé objetiva, por inexistir obrigação contratual em vigor.

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Q4338794

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338794 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em vista a medição e a atestação, pelo gestor do contrato, das etapas efetivamente realizadas. Ocorre que não foi possível efetuar os pagamentos correspondentes até o final do exercício em que as referidas despesas foram liquidadas, o que levou a autarquia a efetuar a inscrição dos valores correspondentes em restos a pagar. Diante de tal situação, é possível constatar

A

que houve a geração de restos a pagar não processados, que poderão ser cancelados caso não haja superávit financeiro suficiente para geração dos créditos correspondentes na Lei Orçamentária do exercício subsequente ou créditos adicionais.

B

equívoco na inscrição das despesas como restos a pagar, dado que não foi iniciado o procedimento de pagamento e considerando a inexistência de desembolsos parciais, sendo que na situação narrada o procedimento correto seria a inscrição como despesas de exercícios anteriores - DEA.

C

que o pagamento das despesas empenhadas e liquidadas no exercício encerrado deverá ocorrer no exercício subsequente, condicionado à comprovação de excesso de arrecadação, considerando que tais despesas possuem natureza extraorçamentária.

D

que se trata de restos a pagar classificados como processados e, caso obrigação de despesa tenha sido contraída dentro do período correspondente aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, deverá contar com saldo de caixa suficiente para o respectivo pagamento.

E

a necessidade de cancelamento dos empenhos efetuados, bem como da correspondente liquidação, dado que todas as etapas de geração de despesas, incluindo o pagamento, devem ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro.

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Q4338793

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338793 Direito Financeiro

As receitas públicas classificadas como originárias consistem

A

em ingressos de recursos que transitam pelo Tesouro com finalidade definida, possuindo um passivo correspondente (origem) e não constituindo fonte para geração de nova despesa.

B

naquelas obtidas pelo Estado em razão da exploração de seu próprio patrimônio, da prestação de serviços ou do exercício de atividades econômicas.

C

em recursos obtidos pelo Estado mediante o exercício de seu poder de império, ou seja, por meio da imposição de obrigações aos particulares.

D

na arrecadação ordinária do ente, excluídas as parcelas relativas a receitas de capital, tais como as provenientes de alienação de bens.

E

no produto da participação do ente na arrecadação de impostos de competência de outro ente federado, representado pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Q4338792

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338792 Direito Financeiro

No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

A

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

B

as despesas empenhadas por fundo especial, quando liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente, devem ser canceladas, vedada a inscrição como restos a pagar.

C

as receitas vinculadas ao fundo especial pela lei que o instituiu não são atingidas pela Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios - DREM, quando se tratar de fundo constituído anteriormente à edição da Emenda Constitucional n 132/2023.

D

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

E

se admite a vinculação de percentual da receita corrente líquida, contemplando produto de impostos, a fundos especiais de despesa, desde que sejam instituídos com finalidade definida em lei complementar.

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Q4338791

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338791 Direito Financeiro

Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a

A

a operação somente é possível a partir do segundo quadrimestre do exercício orçamentário-financeiro e desde que comprovado o comprometimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, devendo ser quitada até o exercício subsequente.

B

medida constitui modalidade de operação de crédito vedada, salvo mediante autorização excepcional da Secretaria do Tesouro Nacional, condicionada ao oferecimento de garantia constituída sobre produto do Fundo de Participação dos Municípios.

C

operação somente será possível se a insuficiência de caixa permanecer após adotada a medida de limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF, sendo o valor da ARO computado na dívida fundada do Município.

D

alternativa é juridicamente válida, observados os requisitos e condicionantes estabelecidos na LRF, sendo vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, bem como caso exista ARO anterior não integralmente resgatada.

E

operação é, em tese, juridicamente viável, dependendo de autorização legislativa e de emissão de valores mobiliários lastreados no fluxo futuro de créditos tributários a serem constituídos no curso do exercício orçamentário.

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Q4338790

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338790 Direito Constitucional

Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que

A

a aplicação de recursos oriundos de transferência especial restringe-se a despesas correntes do ente beneficiário, vedada a aplicação em despesas de caráter continuado que extrapolem o exercício orçamentário-financeiro ao qual a transferência está vinculada.

B

a efetiva destinação dos recursos ao Município depende da celebração de convênio ou instrumento congênere disciplinando a sua aplicação em atividades finalísticas inseridas nas competências do ente federado destinatário.

C

os recursos recebidos por força de emenda de tal natureza pertencem ao Município, porém não integram abase de cálculo para fins de limite das despesas de pessoal, devendo ao menos 70% serem aplicados em despesas de capital.

D

é vedada a aplicação do montante recebido em despesas de pessoal, e a parcela oriunda da transferência especial aplicada em despesas de custeio da Unidade de Saúde não será considerada para o cômputo do limite mínimo de despesas com Saúde do Município.

E

os recursos recebidos não integram a receita corrente líquida do Município e a sua aplicação na finalidade indicada depende da existência de programa ou ação governamental federal, dado que os recursos oriundos da transferência especial integram a execução do Orçamento da União.

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Q4338789

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338789 Direito Financeiro

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para equalização da taxa de juros de empréstimos a pequenos empresários, bem como redução da alíquota de ISS incidente sobre serviços específicos. Considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, atuando na condição de Procurador do Município, caberia alertar a Administração, entre outros aspectos, que

A

a concessão de subvenção econômica somente é autorizada a pessoas físicas, vedada a sua concessão a empresas ou entidades com finalidade lucrativa.

B

a redução de alíquota de ISS somente será juridicamente admissível se não impactar os resultados constantes do Anexo de Metas Fiscais relativo aos dois exercícios subsequentes.

C

a redução de alíquota de imposto para setores ou segmentos econômicos específicos constitui renúncia de receita expressamente vedada pela LRF.

D

ambas as medidas são, em tese, juridicamente possíveis, desde que acompanhadas de medida de compensação consistente em redução de despesas no mesmo montante.

E

a concessão de subvenção econômica é juridicamente viável, dependendo, contudo, de autorização legislativa específica.

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Q4338788

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338788 Direito Financeiro

Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em

A

utilizar a reserva de contingência, que consiste em montante de até 10% da receita corrente líquida, destinado a fazer frente a despesas de caráter continuado cuja margem de crescimento deve estar prevista na LOA.

B

solicitar a abertura de crédito adicional especial, que independe de prévia autorização legislativa, haja vista a materialização de passivo contingente capaz de afetar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

proceder à abertura de crédito adicional suplementar, que demanda prévia autorização legislativa e indicação de fonte de geração para a despesa correspondente, esta que poderá ser, entre outras, oriunda de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

D

diferir os pagamentos adicionais para o exercício subsequente, dado que a ausência de dotação orçamentária suficiente impede a geração de despesa adicional, salvo se existirem valores inscritos em restos a pagar em montante suficiente para o acréscimo verificado.

E

proceder ao remanejamento entre dotações, por decreto do Chefe do Executivo, como medida preferencial e precedente à eventual abertura, por lei, de crédito adicional especial, este que demandará o cancelamento obrigatório de despesas em igual montante.

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Q4338787

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338787 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,

A

a inobservância da obrigação acessória extingue o dever instrumental e cria automaticamente novo tributo, independentemente de previsão legal de penalidade.

B

as convenções particulares podem modificar o sujeito passivo perante a Fazenda Pública, desde que atribuam expressamente a terceiro o dever de pagar o tributo.

C

a obrigação acessória somente surge quando ocorre o fato gerador da obrigação principal, pois ambas dependem do pagamento efetivo do tributo devido.

D

a autoridade fiscal pode desconsiderar qualquer ato jurídico que reduza a carga tributária, ainda que não exista finalidade dissimulatória ou procedimento legal específico.

E

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, enquanto a autoridade pode desconsiderar atos dissimulatórios mediante procedimento estabelecido em lei ordinária.

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Q4338786

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338786 Direito Tributário

Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,

A

a medida cautelar fiscal protege apenas créditos tributários constituídos, não alcançando créditos não tributários ou obrigações inscritas em dívida ativa.

B

a medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada depois da constituição definitiva do crédito, inclusive quando houver tentativa de ocultação patrimonial pelo devedor.

C

a medida cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa, admitindo-se a dispensa excepcional dessa constituição quando houver ocultação patrimonial ou alienação de bens sem a comunicação exigida.

D

a Fazenda Pública pode requerera medida cautelar antes da constituição do crédito sempre que identificar qualquer risco patrimonial ou dificuldade para a satisfação da obrigação.

E

o ajuizamento da execução fiscal impede a instauração posterior da medida cautelar, pois a constrição patrimonial deve ocorrer exclusivamente naquele procedimento.

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Q4338785

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338785 Direito Tributário

Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,

A

a responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.

B

o descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

a responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.

D

a denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.

E

a penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detaIhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.

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Q4338784

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338784 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Tendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),

A

a impugnação do enquadramento no regime de estimativa não suspende seus efeitos, pois a autoridade fiscal possui discricionariedade para fixar a base tributável.

B

a prática reiterada de obrigação acessória exige três infrações idênticas nos últimos dois anos-calendário para justificar o regime de estimativa.

C

o regime de estimativa pode alcançar prestadores do Simples Nacional, desde que a atividade seja provisória e o enquadramento não ultrapasse doze meses.

D

o regime de estimativa pode ser aplicado quando houver descumprimento reiterado de obrigação acessória, considerando-se reiterada a segunda ocorrência idêntica nos dois últimos anos-calendário.

E

o regime de estimativa somente pode ser instaurado de ofício, sendo vedado ao sujeito passivo requerer sua aplicação em situações fiscalmente específicas.

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Q4338783

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338783 Legislação Federal

Conforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),

A

a não incidência do ICMS nas exportações não impede o aproveitamento dos créditos anteriores, podendo o saldo acumulado ser imputado ou transferido nas hipóteses legais.

B

as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento geram crédito imediatamente, desde que adquiridas após a vigência da Lei Kandir.

C

a não incidência do ICMS nas exportações impede o aproveitamento dos créditos relativos às entradas anteriores, salvo autorização específica do Estado.

D

o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente pode ser apropriado integralmente no mês da entrada, observada apenas sua escrituração regular.

E

o crédito de energia elétrica somente é admitido quando houver saída de energia ou consumo no processo industrial, sem exceção para operações destinadas ao exterior.

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