Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4338822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338822 Direito Constitucional

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,

A

uma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

é nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.

C

se o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.

D

a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Q4338821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338821 Direito do Trabalho

No contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores públicos, de modo que:

A

no curso de negociação coletiva, é assegurado ao empregador paralisar as atividades como meio de pressão para recusar ou mitigar as reivindicações dos empregados.

B

os empregados de serviços de captação e tratamento de lixo que se ativarem em greve deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis.

C

deverá o Poder Público descontar os salários de seus empregados públicos que paralisaram as atividades, mesmo que aquele tenha praticado ato ilícito ensejador da greve.

D

ante eventual greve de empregados públicos, em nenhuma hipótese poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a substituir os grevistas, sob pena de caracterização de ato antissindical.

E

nos serviços de transporte coletivo, exige-se que o sindicato dos trabalhadores que decidiram deflagrar uma greve comunique a decisão aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

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Q4338819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

A concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

A desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.

C

O recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.

D

O efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.

E

A dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.

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Q4338818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.

Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a

A

ação declaratória é inadmissível quanto à falsidade da assinatura, mas deve prosseguir quanto a avaliação da alegada impossibilidade material de assinatura do contrato, porque cada novo fundamento jurídico dá origem a demanda inteiramente distinta.

B

ação movida por Miron deve ser processada, pois a coisa julgada alcança exclusivamente o comando condenatório constante do dispositivo, sem estender-se à análise da questão prejudicial examinada na fundamentação.

C

segunda demanda não deve ser admitida, pois a existência do contrato foi expressamente decidida como questão prejudicial no primeiro processo, sob contraditório efetivo e por juízo competente; além disso, não se pode contornar a coisa julgada mediante alegação que poderia ter sido oportunamente deduzida como defesa na primeira ação.

D

alegação de impossibilidade material de assinar o contrato na data indicada como tal, por estar em viagem internacional, permite a rediscussão integral da relação contratual, porque a eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança argumentos efetivamente apresentados no processo anterior.

E

questão relativa à existência do contrato somente poderia tornar-se imutável se Mirtes tivesse formulado pedido declaratório incidental nesse sentido, pouco importando que o juiz tenha decidido a questão expressamente.

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Q4338817

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de assunção de competência (IAC), é correto afirmar:

A

Sua instauração implica a automática suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma questão jurídica.

B

O órgão jurisdicional competente para seu conhecimento limita-se a fixar a tese jurídica, devolvendo posteriormente o processo ao órgão fracionário originário para julgamento do caso concreto.

C

Somente pode ser instaurado no julgamento de recurso, não sendo compatível com remessa necessária ou processo de competência originária.

D

Sua instauração constitui providência exclusiva do relator, não podendo ser requerida pelas partes.

E

Mesmo não se tratando de instrumento de gestão de casos repetitivos, o entendimento firmado em seu julgamento autoriza, para casos futuros idênticos, o julgamento liminar de improcedência do pedido.

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Q4338816

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação probatória autônoma, considere as seguintes proposições:

I. Ela somente é admissível quando houver fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil no curso da futura ação.
II. A petição inicial deve indicar as razões que justificam a produção antecipada da prova e especificar os fatos sobre osos quais ela deverá recair.
III. Acomposição do polo passivo da demanda deve abrangeras pessoas contra as quais a prova poderá ser utilizada posteriormente.
IV. Ao seu final, o juiz deve declarar se os fatos investigados ficaram ou não comprovados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4338815

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela de urgência antecipada passível de estabilização, é correto afirmar:

A

Se requerida incidentalmente - e concedida - a tutela antecipada, a falta de interposição de recurso pela parte contrária gera sua estabilização.

B

Trata-se de modelo procedimental que pode ser aplicado à tutela de urgência cautelar.

C

O prosseguimento do processo até a sentença definitiva é dispensável se verificada a estabilização, pois nesse caso o conflito terá sido solucionado sob aspecto prático e sem que tenha sido apresentada resistência pela parte contrária.

D

A ação autônoma que visa afastar a estabilidade alcançada pela tutela antecipada aproxima-se da ação rescisória, sendo exigível o depósito prévio de 5% do valor da causa.

E

Na petição inicial que a requer o autor terá que indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o conteúdo econômico do pedido de tutela provisória.

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Q4338814

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção, de acordo com o sistema processual vigente,

A

não pode ser baseada em pretensão condenatória se o autor-reconvindo, na fixação do objeto do processo, tiver formulado apenas pedido declaratório.

B

poderá ser proposta por terceiro, contra quem o autor optou por não litigar, se em litisconsórcio com o réu.

C

não será conhecida se a ação principal vier a ser extinta sem exame de mérito.

D

é dispensável se o réu desejar formular pedido de rescisão ou revisão do contrato em que se funda a demanda, o que fará na própria contestação, em razão da conexão dessa pretensão com o fundamento de defesa.

E

não é cabível na ação monitória.

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Q4338813

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido, no processo civil, delimita o objeto da demanda e

A

se para cada um deles, na hipótese de cumulação, corresponder tipos diferentes de procedimento, esta será considerada descabida.

B

poderá ser alterado pelo autor até o saneamento do processo, independentemente de consentimento do réu, que nessa hipótese terá prazo para aditar a contestação.

C

pode ser formulado com outro, em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior se acolher o anterior.

D

se cumulados, dois ou mais pedidos, de forma sucessiva, cada qual representando vantagem econômica distinta, apenas o de maior valor será considerado na fixação do valor da causa.

E

em regra, deve ser certo e determinado, compreendendo-se no principal, como verdadeiros pedidos implícitos, as verbas sucumbenciais e as prestações sucessivas, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação assim estabelecida, mesmo sem requerimento do autor.

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Q4338812

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, considere as seguintes proposições:

I. A ausência de contestação autoriza, de forma automática, o julgamento antecipado de procedência do pedido.
II. O julgamento antecipado parcial pode recair tanto sobre um pedido inteiro, formulado em cumulação, quanto sobre parcela divisível de um único pedido.
III. Aexecução imediata da obrigação reconhecida no julgamento parcial depende do oferecimento de caução pelo interessado, se houver recurso do réu pendente de julgamento recebido sem efeito suspensivo.
IV. A decisão de julgamento antecipado parcial do mérito possui natureza interlocutória, mas, por ser proferida com base em cognição exauriente, enseja a formação de coisa julgada material.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4338811

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar:

A

Deve ser apresentada pelo réu que se considera parte ilegítima ad causam, a fim de trazer ao processo, em seu lugar, aquele tido como o legitimado passivo correto.

B

Julgado procedente tanto o pedido da ação principal como aquele formulado por meio da denunciação, ainda assim não pode o autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado nos mesmos autos, já que não há relação jurídica de direito material entre eles.

C

Se o pedido principal (formulado na ação) for julgado procedente, a denunciação oferecida pelo réu será julgada e poderá ter seu pedido rejeitado.

D

Seria contrária à dinâmica de aplicação do instituto a condenação do réu-denunciante, pela mesma sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor da ação e ao litisdenunciado.

E

Assim como o chamamento ao processo, a denunciação da lide não pode ser promovida pelo autor.

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Q4338810

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos poderes do juiz no processo civil é correto afirmar:

A

O juiz pode determinar, de ofício, o comparecimento pessoal do requerido para inquiri-lo sobre fatos relevantes do caso, sendo certo que sua ausência não fará com que incida a pena de confesso.

B

Cabe ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis, embora vedada qualquer providência de caráter preventivo, para que não se cogite de afronta à garantia da ampla defesa.

C

É possível dilação judicial dos prazos processuais, vencidos ou futuros, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

D

Na efetivação das decisões é permitida a ampla utilização de meios executivos atípicos, independentemente do emprego prévio de meios típicos, desde que justificado pelo princípio da efetividade.

E

O juiz pode distribuir de maneira dinâmica o ônus da prova por ocasião do julgamento do mérito da demanda, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório previsto, de maneira estática, pela lei processual.

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Q4338809

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação é correto afirmar:

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, necessariamente levará à alteração da legitimidade das partes.

B

Não há interesse processual que sustente o ajuizamento de ação cujo pedido seja restrito à declaração de falsidade documental, providência que deverá ser adotada, de forma incidental, em eventual demanda baseada nesse mesmo documento, movida por qualquer das partes.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em qualquer caso, pois restaria configurada a ilegitimidade para a causa.

D

A falta de interesse processual deve ser alegada pelo requerido na primeira oportunidade de se manifestar no processo, pois do contrário será considerada suprida.

E

Ainda que tenha ocorrido a violação de direito de cunho pecuniário, é admissível a ação meramente declaratória.

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Q4338808

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:

A

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício em qualquer situação, uma vez que a definição do foro competente, mesmo em razão do lugar, decorre de norma legal.

B

A execução de título extrajudicial e eventual ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico são consideradas conexas, devendo ser reunidos os processos para decisão conjunta.

C

A incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes, já que a jurisdição é una.

D

Na hipótese de continência, se a ação continente tiver sido proposta anteriormente à ação contida, ambas serão necessariamente reunidas.

E

Apenas a conexão enseja a reunião de processos para julgamento conjunto.

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Q4338807

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

O art. 190 do CPC permite que as partes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, ajustem modificações no procedimento e disponham sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo o juiz reconhecer a invalidade do ajuste processual diante de risco, ainda que hipotético, de prejuízo à Fazenda Pública.

B

Julgados os embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr por completo, pois estava suspenso.

C

Interposto recurso sem documento comprobatório do feriado local que garantiria a tempestividade, o tribunal pode desde logo deixar de conhecê-lo, já que se trata de ônus não cumprido pelo recorrente.

D

As matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício quando ainda não decididas, não podem ser objeto de nova decisão judicial, por força da preclusão pro judicato, salvo se houver alteração do contexto fático subjacente.

E

Na citação por meio eletrônico de pessoas jurídicas de direito público, se não for registrada a ciência do ato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o sistema eletrônico considerará tácita a ciência.

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Q4338806

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios e normas fundamentais do processo civil é correto afirmar:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico por meio do julgamento do pedido, o juiz o fará sempre com base na equidade, que engloba a proporcionalidade e a razoabilidade.

B

Se a decisão judicial, em qualquer grau de jurisdição, envolver matéria que o julgador deva conhecer de ofício, está ele autorizado a desde logo invocá-la, sendo irrelevante avaliar se às partes foi dada oportunidade de se manifestar sobre o assunto.

C

O processo judicial começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

D

O contraditório diferido é cabível apenas no âmbito da tutela jurisdicional de urgência.

E

O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao juiz que, diante da possibilidade de extinguir o processo sem resolver o mérito ou julgar improcedente o pedido, adote esta segunda opção.

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Q4338805

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338805 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,

A

a transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.

B

nas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.

C

o estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.

D

a sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.

E

o empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.

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Q4338804

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338804 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário, das sociedades empresárias, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na legislação pertinente ao direito empresarial,

A

somente sociedades empresárias podem requerer recuperação judicial, sendo vedado o pedido por empresários individuais.

B

o adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo legal previsto no Código Civil.

C

a sociedade em comum, por não possuir personalidade jurídica, não pode ser demandada judicialmente nem assumir obrigações perante terceiros.

D

na incorporação, duas ou mais sociedades se extinguem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.195/2021, continua podendo ser constituída, desde que seu capital social seja integralizado em valor não inferior a cem salários mínimos.

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Q4338803

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338803 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., regularmente constituída e há mais de 10 anos em atividade, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Durante o período de negociação do plano, obteve a adesão de parte significativa de seus credores quirografários e pretende valer-se de mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005.

À luz da disciplina legal da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência,

A

a sentença que decreta a falência do empresário ou da sociedade empresária acarreta o vencimento antecipado das dívidas do falido e suspende o exercício da atividade empresarial, observadas as disposições legais específicas.

B

a recuperação extrajudicial homologada judicialmente vincula exclusivamente os credores que tenham aderido expressamente ao plano, jamais alcançando credores dissidentes da mesma espécie.

C

o deferimento do processamento da recuperação judicial impede, de forma absoluta, a prática de qualquer ato constritivo sobre bens do devedor por todos os juízos do país, inclusive em relação a créditos não sujeitos à recuperação.

D

o pedido de recuperação extrajudicial pode abranger créditos tributários, desde que haja aprovação expressa da Fazenda Pública credora.

E

o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores somente produzirá efeitos após trânsito em julgado da decisão judicial que conceder a recuperação.

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