Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4187545

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187545 Legislação Federal

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

D

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Q4187544

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187544 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação prolongada de bem público por particular, com ânimo de dono e sem oposição administrativa, permite aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pela Administração, independentemente de desafetação, autorização legal ou procedimento próprio, desde que haja interesse público motivado.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais, e os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

D

Os bens públicos dominicais são absolutamente inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de qualquer forma de utilização econômica por particular.

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Q4187543

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um grupo de moradores pretende apresentar à Câmara Municipal projeto de lei de iniciativa popular sobre assunto de interesse específico de determinados bairros do Município. A proposta foi redigida em artigos, recebeu assinaturas correspondentes a 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos em Praia Grande, contém a identificação dos assinantes com o número do respectivo título eleitoral e está acompanhada de certidão do órgão eleitoral competente informando o número total de eleitores do Município.

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei 681/1990 do Município de Praia Grande.

A

O projeto dependerá de subscrição por maioria absoluta dos eleitores inscritos, por tratar de interesse específico de bairros.

B

O projeto atende aos requisitos formais de iniciativa popular e deverá tramitar segundo as normas do processo legislativo.

C

O projeto será inadmissível, pois a iniciativa popular se restringe a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.

D

O projeto somente poderá ser recebido se for assumido por vereador ou por comissão da Câmara Municipal.

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Q4187542

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187542 Controle Externo

A Câmara Municipal examina as contas anuais do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas competente. Durante a sessão, parte dos vereadores sustenta que o parecer tem força decisória própria. Outro grupo afirma que o julgamento cabe à Câmara, mas que a rejeição do parecer exige quórum qualificado.

Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das contas anuais do Prefeito cabe à Câmara Municipal, e o parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas julga definitivamente as contas do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas registrar formalmente a decisão técnica.

C

O parecer prévio somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal se houver prévia autorização judicial, em razão da natureza técnica do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

D

A Câmara Municipal pode afastar o parecer prévio por maioria simples, pois o controle externo é função política própria do Poder Legislativo local.

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Q4187541

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187541 Direitos Humanos

Sobre tratados e convenções internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos dispensam aprovação pelo Congresso Nacional quando ampliarem direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.

D

Todos os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que versem direta ou indiretamente sobre direitos fundamentais.

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Q4187540

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187540 Direito Constitucional

O Prefeito pretende editar lei delegada e, para isso, solicita delegação à Câmara Municipal. O pedido abrange três matérias: organização administrativa do Executivo, matéria reservada à lei complementar e alteração do plano plurianual.

Com base na Lei 681/1990 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

A delegação deve ser feita por lei ordinária e pode abranger alteração do plano plurianual, desde que a iniciativa seja do Chefe do Executivo.

B

A delegação deve ser feita por resolução e pode abranger matéria reservada à lei complementar, desde que o pedido seja formulado pelo Prefeito.

C

A delegação deve ser feita por decreto legislativo e não pode abranger matéria reservada à lei complementar nem planos plurianuais e orçamentários.

D

A delegação deve ser feita por decreto legislativo, com especificação de seu conteúdo e dos termos de exercício, podendo abranger alteração do plano plurianual quando a matéria estiver delimitada no ato delegante.

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Q4187539

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187539 Direito Constitucional

Sobre sanção e veto no processo legislativo, nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O veto por contrariedade ao interesse público não se submete à apreciação legislativa, pois constitui juízo político reservado ao Chefe do Executivo.

B

O veto parcial poderá recair sobre palavra, expressão ou trecho de dispositivo, desde que o Chefe do Executivo indique expressamente se o fundamento é inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, devendo o Chefe do Executivo comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O silêncio do Chefe do Executivo, decorrido o prazo constitucional para sanção ou veto, importa rejeição tácita do projeto, que somente poderá ser promulgado após nova deliberação legislativa.

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Q4187538

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira tese está correta apenas quanto ao quórum qualificado, pois a exigência de dois turnos e interstício mínimo depende da Lei Orgânica.

B

A primeira tese está correta quanto ao procedimento de votação, e a terceira tese está correta quanto à promulgação pela Câmara Municipal.

C

A segunda tese está correta, pois a alteração da Lei Orgânica depende de sanção ou veto do Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

D

A terceira tese está errada, pois a Câmara Municipal somente promulga a Lei Orgânica quando houver rejeição de veto do Prefeito.

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Q4187537

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pedido de Secretário Municipal interessado, o Chefe do Executivo determinou à Secretaria de Assuntos Jurídicos a elaboração de parecer normativo. O parecer foi aprovado por despacho do Prefeito, mas não foi publicado por afixação no quadro geral do Paço Municipal. Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

O parecer aprovado vincula apenas o Secretário Municipal que solicitou sua elaboração.

B

O parecer aprovado não obriga nenhuma repartição enquanto não houver afixação no Paço Municipal.

C

O parecer aprovado vincula toda a Administração Municipal desde o despacho do Prefeito.

D

O parecer aprovado obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

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Q4187536

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano, Procurador Municipal de Praia Grande, é designado para atuar em ação judicial proposta contra o Município por empresa cuja pretensão já havia recebido parecer favorável dele em procedimento administrativo anterior. No mesmo período, Ciclano pretende ajuizar ação em nome próprio para defesa de direito pessoal. Ao tomar ciência da designação para o processo judicial, Ciclano comenta informalmente com outro colega que prefere não atuar no caso, mas não comunica formalmente sua chefia.

Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

Ciclano está impedido de atuar no processo judicial e deve dar ciência reservada ao superior hierárquico imediato, mas pode defender direito próprio em causa própria.

B

Ciclano pode afastar o impedimento por comunicação informal a outro Procurador, desde que não pratique atos processuais de mérito.

C

Ciclano está impedido de atuar no processo judicial e também não pode ajuizar ação em causa própria, se optante pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

D

Ciclano pode atuar no processo judicial, pois o parecer anterior foi emitido em procedimento administrativo e não no processo em que foi designado.

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Q4181822

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta a respeito das modalidades, dos critérios de julgamento e da fase de julgamento das propostas:

A

O critério de julgamento por maior retorno econômico, utilizável exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a Administração, e a remuneração do contratado será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração seleciona a proposta mais vantajosa com base no menor preço, sendo vedada sua utilização para soluções inovadoras.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo, mantendo-se a tomada de preços para contratações de valor intermediário.

D

Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço, o de maior desconto ou o de técnica e preço, conforme a complexidade do objeto.

E

Encerrada a fase de julgamento, a habilitação do licitante vencedor precederá obrigatoriamente a abertura das propostas, em observância à inversão de fases consagrada como regra absoluta na nova lei.

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Q4181821

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181821 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário e, uma vez concedidas, dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A transação e a remissão são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedidas de ofício pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

C

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção absoluta de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando relativos ao mesmo sujeito passivo.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário; a decadência refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído, enquanto a prescrição se refere ao prazo para a constituição do crédito pelo lançamento.

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Q4181820

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181820 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva aquisição do produto ou da contratação do serviço.

C

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e não em qualquer circunstância.

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Q4181819

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181819 Legislação Federal

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), notadamente após as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 quanto à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, estabelece que:

A

A decisão que, com base em interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, terá eficácia retroativa, alcançando situações plenamente constituídas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro ou culpa leve, sendo irrelevante a complexidade da matéria.

E

A invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido dispensa, em qualquer hipótese, a indicação de modo e condições para a regularização das relações dela decorrentes.

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Q4181818

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181818 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:

A

A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

B

O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

C

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.

D

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.

E

A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.

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Q4181817

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181817 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

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Q4181816

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181816 Direito Financeiro

A respeito do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É facultado ao credor de precatório, mediante simples requerimento, optar pelo recebimento integral e imediato de seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o montante exceda o teto fixado em lei para essa modalidade.

B

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a entidade pública será citada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

C

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, ressalvados aqueles cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até determinado limite, que gozam de preferência ainda maior.

D

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não se admitindo, sob qualquer fundamento, a fixação de valores distintos de requisição de pequeno valor segundo a capacidade econômica do ente devedor.

E

Opostos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a expedição do precatório dependerá do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar, sendo vedada a expedição de precatório quanto à parte incontroversa da execução.

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Q4181815

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181815 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa, não configurando improbidade o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

( ) Admite-se a modalidade culposa de improbidade administrativa quando da conduta resultar prejuízo ao erário.

( ) A prescrição da pretensão sancionadora ocorre em oito anos, admitida a prescrição intercorrente.

( ) As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público são de aplicação automática e cumulativa em todas as hipóteses, vedada ao juiz qualquer dosimetria.

A sequência correta é:

A

V, V, F, F

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

V, F, F, V

E

F, F, V, V

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Q4181814

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181814 Direito Constitucional

Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a desistência por parte do legitimado proponente até a inclusão do feito em pauta de julgamento, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

C

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão monocrática do relator e, salvo expressa previsão em sentido diverso, possui eficácia ex tunc e efeito repristinatório indireto sobre a legislação anterior eventualmente revogada.

D

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade somente será proferida se presentes na sessão pelo menos seis Ministros, exigindo-se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, o voto de pelo menos quatro Ministros.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q4181813

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181813 Direito Constitucional

À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

A

Concedida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento e, quando o pedido for de natureza estritamente patrimonial, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado independentemente de caução.

B

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando inclusive terceiros estranhos à relação processual, e induzirá litispendência em relação ao mandado de segurança individual, que deverá ser extinto sem resolução de mérito.

C

Da sentença que denega a segurança cabe apenas recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, dada a natureza mandamental do provimento.

D

O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mas a interposição de apelação pela pessoa jurídica interessada impede, em qualquer hipótese, a execução provisória da decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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