Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q270117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mauro ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual nulo, o Magistrado que preside o feito,

A

deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.

B

não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.

C

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.

D

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de uma ou outra parte.

E

não declarará a nulidade do ato de intimação, ou mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos já realizados.

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Q270116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:

I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

De acordo com a Lei n^o 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I e IV.

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Q270115

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270115 Direito Constitucional

Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa e Paul resolvem romper o relacionamento e o divórcio é decretado pela Justiça dos Estados Unidos da América. Após o rompimento da relação conjugal, Thaisa volta ao Brasil e inicia um novo relacionamento amoroso com José e pretende se casar com ele nesse ano de 2012. Neste caso, Thaisa deverá requerer a homologação da sentença estrangeira, cuja atribuição é do

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento da Terceira ou Quarta Turma do STJ, que compõe a 2^a Seção, especializada em Direito Privado.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STF e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

C

Pleno do Superior Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.

D

Pleno do Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.

E

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

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Q270114

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270114 Direito Constitucional

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

B

Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

C

A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D

A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

E

O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

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Q270113

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270113 Direito Penal

O crime de favorecimento pessoal

A

só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

B

tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.

C

pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.

D

não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.

E

não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.

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Q270112

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270112 Direito Penal

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1^o, IV, da Lei n^o 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

A

é punido a título de culpa.

B

caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.

C

caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

D

caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.

E

não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

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Q270111

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270111 Direito Administrativo

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

Q270110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270110 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

A

no período de formação de vegetações.

B

no período de queda das sementes.

C

na época de seca.

D

na época de inundação.

E

durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

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Q270109

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270109 Direito Penal

Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei n^o 6.898/65, dentre outras,

A

a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

B

a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

C

a destituição de função.

D

a demissão a bem do serviço público.

E

o pagamento de indenização.

Q270108

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270108 Direito Penal

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

A

exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

B

comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

C

ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

D

dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

E

acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

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Q270107

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270107 Direito Penal

Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos

A

não responderão por nenhum delito, pois o proprietário da autoescola não é funcionário público.

B

responderão por crime de exploração de prestígio.

C

responderão por crime de corrupção passiva.

D

responderão por crime de concussão.

E

responderão por crime de corrupção ativa.

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Q270106

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270106 Direito Penal

Para a caracterização do peculato doloso

A

o objeto do crime deve ser bem móvel.

B

é necessária prévia tomada ou prestação de contas.

C

não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.

D

é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.

E

o objeto do crime não pode ser bem particular.

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Q270105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270105 Direito Penal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q270104

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270104 Direito Penal

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

A

infringiu o princípio do juiz natural.

B

infringiu o princípio da legalidade.

C

infringiu o princípio da presunção de inocência.

D

infringiu o princípio da culpabilidade.

E

não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

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Q270103

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270103 Direito Civil

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere:

I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, na forma do artigo 3^o do Código Civil brasileiro.

II. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem a prescrição.

III. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que suspendem a prescrição.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, III e IV.

Q270102

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270102 Direito Civil

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

A

terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

B

não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

C

terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

D

terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

E

terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

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Q270101

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270101 Direito Civil

No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

A

dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

B

dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

C

apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.

D

apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

E

apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

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Q270100

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270100 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:

I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.

III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q270099

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270099 Direito Civil

Os moradores do Condomínio de apartamentos “Pássaros Raros” localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

A

pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.

B

depende de voto de um terço dos condôminos.

C

depende de voto da totalidade dos condôminos.

D

depende de voto de dois terços dos condôminos.

E

só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

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Q270098

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270098 Direito Civil

O Código Civil brasileiro considera fiduciária a

A

propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

B

propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

C

propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.

D

posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

E

posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

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