Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q598422

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598422 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.

Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:

A

competência.

B

forma.

C

finalidade.

D

motivo.

E

objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q598421

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598421 Direito Administrativo

O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas. Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.

Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:

A

poder disciplinar.

B

poder regulamentar

C

poder hieráquico.

D

poder normativo.

E

poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q598420

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598420 Direito Administrativo

Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:

I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria.
II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias.
III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui.
IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.

Em relação a estas afirmativas, está(ão) CORRETA(S):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e IV apenas.

E

I e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q598419

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598419 Direito Administrativo

Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.

B

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.

C

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.

D

A prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal.

E

O princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q470606

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas disposições do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80, analise as afirmativas a seguir:

I Ausentes as condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito.

II. Quando o juiz indeferir a petição inicial, caberá recurso de apelação com juízo de retratação.

III. São requisitos da tutela antecipada a prova inequívoca, o juízo de verossimilhança e a reversibilidade da medida e sempre que houver risco de grave lesão e difícil reparação o juiz poderá conceder a tutela antecipada de ofício.

IV. Na execução fiscal, o executado será citado para pagar em cinco dias. Se não houver o interesse no pagamento poderá opor embargos à execução, sem garantir o juízo, no prazo de 15 dias.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras

C

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas III e IV são falsas.

E

Somente a afirmativa III é verdadeira.

Q470605

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470605 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de recurso especial e extraordinário, considere as seguintes afirmativas:

I. É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso.

II. Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário.

IV. O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras

D

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

E

Somente a afirmativa IV é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q470604

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470604 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Neste sentido, o Código Civil dispõe sobre os absolutamente incapazes, e aqueles incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer. Neste sentido, é corretor afirmar:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego formal registrado na CTPS, ainda que menor aprendiz

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

E

Não cessa a incapacidade do menor o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

Q470603

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470603 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. NÃO é considerada uma hipótese de erro substancial:

A

Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais

B

Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

C

O falso motivo quando expresso como razão determinante.

D

Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico

E

O erro de cálculo, ainda que retificado em expressa declaração de vontade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q470602

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470602 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência da declaração da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

C

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio o momento do pagamento da obrigação.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada mas não obrigatória, acarretando em algumas hipóteses de pena de responsabilidade funcional.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, fica dispensada da homologação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q470601

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470601 Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Neste sentido, diferencia-se a obrigação tributária principal da acessória. A rigor do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

A obrigação principal possui natureza instrumental, seguindo a sorte da acessória, devendo ser analisado em conjunto com a prática ou a abstenção de ato que não configure fato gerador

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q470600

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470600 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

André, fiscal da Receita Estadual, exige tributo que sabe ser indevido. Sua conduta___________________.

A

é atípica, tendo em vista que a exigência não se deu para si ou para outra pessoa, mas em favor da Administração

B

é típica, pois configura o crime de corrupção ativa.

C

é típica, pois configura o crime de prevaricação

D

é típica, pois configura o crime de corrupção passiva

E

é típica, pois configura o crime de excesso de Exação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q470599

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470599 Direito Tributário

As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguintes da Constituição. A esse respeito, é correto afirmar:

A

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será progressivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B

A União poderá instituir, mediante Lei Ordinária, impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

C

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

D

São impostos de competência dos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, sem restrição

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q470598

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470598 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a dispor sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa na época. Acerca das disposições do referido diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal

B

Considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

D

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender

E

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a primeira subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q470597

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470597 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei 8.429/1992. Neste sentido, é correto afirmar:

A

Dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário público nas hipóteses de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, na modalidade dolosa, do agente ou de terceiro

B

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, em atividades como perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

C

Constitui crime de denunciação caluniosa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor realiza denúncia ao Ministério Público e, apurados os fatos, fica evidente não se tratar de crime.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por improbidade administrativa não admitem a prescrição, porquanto estão tutelando a boa-fé e a moralidade administrativa.

E

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo de reaparelhamento do sistema carcerário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q470596

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470596 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 elenca as modalidades, limites e pressupostos para a dispensa de licitação. Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo:

( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Os percentuais de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras poderão ser duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

( ) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

A

F – V – F – F – F

B

V – V – F – F – F

C

F – V – F – F – V

D

V – F – F – F – V

E

F – F – V – V – V

Q470595

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470595 Direito Administrativo

O Vice-prefeito do Município de Pipoca do Oeste contratou seu cunhado para o cargo de assessor de gabinete, seu sogro para o cargo de motorista e seu irmão para o cargo de assistente administrativo. Considere que esses três cargos sejam comissionados e vinculados à Administração municipal de Pipoca do Oeste. Considerando que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, assinale a alternativa correta.

A

Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice-prefeito cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.

B

O caso em questão não viola súmula vinculante, pois as contratações se deram em âmbito municipal.

C

Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice--prefeito cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.

D

Referidas súmulas vinculam apenas o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, não produzindo efeitos em face do Poder Executivo.

E

Em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, súmulas vinculantes, por serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal, não podem atingir os Poderes Executivo e Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q470594

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470594 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Paulo, secretário de obras públicas do Município ‘X’, autorizou a compra de 1.000 m ² de porcelanato para ser utilizado em uma escola pública municipal. No decorrer da reforma, percebeu que sobrariam 200 m 2 do material. Diante dessa situação, decidiu desviar esse excedente para colocar em sua casa no litoral. Paulo praticou o crime de _______________________

A

Peculato.

B

Corrupção Passiva

C

Corrupção Ativa.

D

Concussão.

E

Excesso de Exação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q470593

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470593 Direito Constitucional

Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.

II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.

III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q470592

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470592 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O habeas data possui previsão de custas e emolumentos.

B

O habeas corpus, para ser impetrado, prescinde da atuação de um advogado

C

O mandado de segurança pode ser manejado para garantir direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou seja, por partidos políticos que possuam, em seus quadros, ao menos um deputado federal ou um senador

E

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q470591

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470591 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte decorrente, por sua vez, configura-se no poder/dever de determinados entes da federação de criarem suas constituições, desde que nos limites definidos pela Constituição Federal de 1988. Com relação a essa temática, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte decorrente, em âmbito municipal, se manifesta através dos membros da Câmara Municipal.

B

O poder constituinte decorrente do Distrito Federal se manifesta através dos membros da Câmara Distrital.

C

Apenas os Estados-membros e o Distrito Federal possuem poder constituinte decorrente

D

O poder constituinte decorrente dos Estados--membros se manifesta através dos membros da Assembleia Legislativa

E

O poder constituinte decorrente da União se manifesta através dos membros do Congresso Nacional.

Questões de Concurso Para procurador municipal

Foram encontradas 12.228 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!