Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos, I. São atrib...

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Q744580 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,


I. São atributos fundamentais dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.


II. A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, não sendo permitida a subdelegação.


III. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão, devendo ser observadas as condições previstas no regulamento e no edital de licitação, dentre outros requisitos.


verifica-se que está(ão) correta(s)  

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