Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3791878

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791878 Direito Administrativo

Uma concessionária de transporte municipal decide alterar unilateralmente parte de suas rotas e reduzir a frota em determinados horários, justificando a decisão com base em estudos internos sobre redução de demanda. O município, ao tomar conhecimento, determina que a empresa retorne imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica da prestação adequada do serviço público, a conduta da concessionária:

A

É legítima, porque a concessionária possui autonomia técnica plena para redefinir parâmetros operacionais desde que mantenha a continuidade do serviço.

B

É ilegítima, porque alterações estruturais no serviço dependem de anuência prévia do poder concedente, sob pena de violação ao princípio da modicidade e da adequação.

C

É válida apenas se a concessionária comprovar que a redução da frota não compromete a eficiência do serviço perante os usuários.

D

É tolerável, considerando que a concessionária assume o risco do negócio e pode ajustar o serviço conforme variações econômicas sem necessidade de concordância estatal.

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Q3791877

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791877 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:

A

Da teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.

B

Da convalidação administrativa, já que todo ato originado de vício de competência pode ser convalidado independentemente de requisitos adicionais.

C

Do princípio da autotutela, pois basta a revisão interna para que a Administração decida livremente se manterá ou invalidará atos anteriores.

D

Da doutrina dos motivos determinantes, que impede a anulação sempre que o agente tenha indicado fundamento legal, ainda que inexistente.

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Q3791876

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791876 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:

A

No poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.

B

No poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.

C

No poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.

D

No poder regulamentar, já que a Administração possui competência para editar normas técnicas vinculantes sempre que houver risco à ordem pública.

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Q3791875

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791875 Direito Administrativo

A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

A

Publicidade, pois a Administração deve assegurar a transparência dos atos, especialmente quando há correção de irregularidades formais.

B

Boa-fé objetiva administrativa, que obriga o Estado a respeitar expectativas legítimas e a revisar condutas que contrariem a confiança depositada pelos administrados.

C

Eficiência, porque qualquer medida destinada a aperfeiçoar resultados é suficiente para autorizar a invalidação de atos já praticados.

D

Impessoalidade, que veda favoritismos e fundamenta a revisão de qualquer ato que possa gerar desigualdade material entre os administrados.

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Q3791806

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3791806 Português

No trecho "...na lógica da produtividade desenfreada...", o vocábulo destacado recebe acento gráfico por ser proparoxítono. Assinale a alternativa em que a palavra apresentada é acentuada, rigorosamente, pela mesma regra:

A

Cenário.

B

Ínfimo.

C

Saúde.

D

Insuportável.

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Q3791805

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3791805 Português

Assinale a alternativa em que a divisão silábica de todas as palavras está CORRETA:

A

SUB-ES-TI-MAR / P-NEU-MÁ-TI-CO

B

FEL-DS-PA-TO / GNO-MO

C

AB-RUP-TO / CA-NE-TA

D

TUNG-STÊ-NIO / BIS-A-VÔ

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Q3791804

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3791804 Português

Em qual das palavras abaixo o número de fonemas é superior ao número de letras?

A

GUERRA

B

TÁXI

C

CHUVA

D

CAMPO

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Q3791801

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3791801 Português

Texto associado

Texto de Apoio:

A tirania do relógio

A vida moderna nos impôs uma relação paradoxal com o tempo: quanto mais ferramentas temos para economizá-lo, menos parecemos possuí-lo. A tecnologia, que prometia nos libertar das tarefas mecânicas para o ócio criativo, transformou-se em uma coleira digital. O "agora" tornou-se obsoleto antes mesmo de acontecer, atropelado pela notificação seguinte que exige atenção imediata.

Nesse cenário, a pressa deixa de ser uma necessidade circunstancial e passa a ser um estado de espírito, quase uma virtude corporativa. Quem para, pensa; e quem pensa, na lógica da produtividade desenfreada, está perdendo tempo. No entanto, é nos intervalos, no silêncio entre uma tarefa e outra, que a vida realmente acontece e onde a saúde mental respira.

Com base na leitura do texto, infere-se que o autor defende a tese de que:

A

A tecnologia falhou completamente em seu propósito inicial, devendo ser descartada para a recuperação da qualidade de vida.

B

A produtividade corporativa é a única forma viável de organização social, apesar dos efeitos colaterais na saúde mental.

C

Existe uma contradição contemporânea onde os avanços tecnológicos, criados para otimizar o tempo, acabaram por intensificar a sensação de falta dele.

D

O ócio criativo é uma consequência direta e natural do uso de ferramentas digitais que automatizam tarefas mecânicas.

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Q3763875

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763875 Direito Tributário

No Código Tributário Municipal de Castelo, decadência e prescrição estruturam a exigibilidade do crédito e seus marcos modificativos.

Marque a alternativa que traduz corretamente prazos e efeitos.

A

Decadência conta cinco anos do fato gerador; prescrição conta cinco anos do lançamento; inscrição em dívida ativa interrompe por cento e oitenta dias.

B

Decadência conta cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte; prescrição conta cinco anos da constituição definitiva; inscrição em dívida ativa suspende por cento e oitenta dias ou até a execução fiscal.

C

Decadência conta seis anos do vencimento do tributo; prescrição conta cinco anos do fato gerador; interrupção limita-se ao protesto judicial do crédito.

D

Decadência conta cinco anos da constituição definitiva; prescrição conta quatro anos do lançamento; suspensão decorre exclusivamente de impugnação administrativa.

E

Decadência conta cinco anos do primeiro dia do exercício; prescrição conta cinco anos da constituição; inscrição em dívida ativa interrompe por cento e oitenta dias com efeito retroativo.

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Q3763874

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763874 Controle Externo

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.

Marque a alternativa juridicamente correta.

A

As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.

B

As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.

C

O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.

D

O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.

E

O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.

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Q3763873

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763873 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas.

I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida. IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763872

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos.

Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.

A

Contratação semi-integrada impõe projeto básico pelo órgão contratante e projeto executivo pelo contratado, com dispensa de matriz de riscos por opção do edital.

B

Concorrência admite julgamento por maior desconto sem estudos preliminares, bastando estimativa referencial com base em painéis públicos e preços médios.

C

Contratação semi-integrada pressupõe projeto básico pela Administração e elaboração do projeto executivo pela contratada, com matriz de riscos definindo eventos e reequilíbrio por critérios objetivos pactuados.

D

Pregão alcança obras e serviços especiais de engenharia por padronização global, com prioridade sobre concorrência e inversão de fases obrigatória.

E

Diálogo competitivo destina-se a aquisições corriqueiras de bens padronizados, dispensando Comitê de Contratações e análise de soluções alternativas.

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Q3763871

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763871 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.

I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763870

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763870 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

A

Improbidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.

B

Lesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.

C

Enriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.

D

Violação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.

E

Acordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.

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Q3763869

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763869 Direito Constitucional

Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas.

I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário.
II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral.
III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente.
IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual.
V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763868

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763868 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.

A

ISS configura imposto real cumulativo sobre obrigação de dar, recolhido no domicílio do tomador em todas as hipóteses previstas na lei nacional.

B

ISS opera como tributo sobre circulação de mercadorias parcialmente imune, com fato gerador vinculado à transferência de propriedade móvel.

C

ISS rege-se pela Lei Complementar nº 116 e adota a regra do estabelecimento prestador, com hipóteses específicas de local do serviço definidas para atividades determinadas.

D

ISS exige alíquota uniforme nacional com crédito financeiro entre Municípios, sob coordenação de conselho fazendário intermunicipal.

E

ISS substitui o ICMS por convênio em operações mistas, permitindo compensação recíproca por base de cálculo compartilhada no território.

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Q3763867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763867 Direito Administrativo

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

A

Poder regulamentar define julgamento de recursos, poder hierárquico impõe controle judicial prévio e poder disciplinar alcança usuários de serviços desvinculados.

B

Poder de polícia reúne coercibilidade e autoexecutoriedade, poder hierárquico comporta delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.

C

Poder vinculado amplia liberdade de escolha, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar autoriza cassação de licenças por conveniência simples.

D

Poder hierárquico elimina necessidade de motivação, poder de polícia admite ato tácito e poder disciplinar gera efeitos penais automáticos.

E

Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia baseia-se em multa sem previsão e poder vinculado admite discricionariedade plena.

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Q3763866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763866 Direito Administrativo

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.

I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763865 Direito Administrativo

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A

Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.

B

Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.

C

Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.

D

Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.

E

Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.

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Q3763864

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763864 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

A

Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.

B

Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.

C

Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.

D

Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.

E

Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.

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Questões de Concurso Para procurador municipal

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