Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1251289

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251289 Direito Constitucional

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,

A

a mesa do Senado Federal.

B

a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

o Ministério Público.

D

o Procurador-Geral da República.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1251288

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251288 Direito Constitucional

Acerca do Conselho de Defesa Nacional marque a opção CORRETA.

A

O Conselho de Defesa Nacional é o órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam apenas o Vice-presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B

É competência do Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

C

São competência do Conselho de Defesa Nacional as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, o Vice-presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

É competência do Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos Estados e dos Municípios e a defesa do Estado democrático.

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Q1247702

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247702 Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:

A

Os microempreendedores individuais.

B

As microempresas.

C

As empresas de pequeno porte.

D

Os empregadores domésticos.

E

As empresas em recuperação judicial.

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Q1247701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247701 Direito Constitucional

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

A

É vedada expressamente pela Constituição Federal.

B

Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.

C

Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.

D

Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

E

Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.

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Q1247700

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247700 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO corresponde à causa de extinção do crédito tributário a:

A

Prescrição e a decadência.

B

Compensação.

C

Transação.

D

Remissão.

E

Concessão de moratória.

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Q1247698

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Processo Civil, sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, é correto afirmar que:

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer momento do processo.

B

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, antes da citação do réu.

C

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em exceção de incompetência.

D

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em preliminar de contestação.

E

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em qualquer momento do processo.

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Q1247697

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto dizer que, no Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação e mediação:

A

Acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, se a ausência for do autor.

B

Acarretará a revelia, se a ausência for do réu.

C

Não trará consequências para as partes, pois estes não são obrigados a se submeter à tentativa de conciliação.

D

Implicará na aplicação de multa, que reverterá em favor da outra parte.

E

Implicará na aplicação de multa, que reverterá em favor da União ou do Estado.

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Q1247696

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247696 Direito Civil

No Direito Civil, a perda do bem adquirido em contrato oneroso, em função de sentença que atribui a titularidade deste a terceiro, acarreta:

A

Vício redibitório.

B

Vício do produto.

C

Evicção.

D

Exceção de contrato não cumprido.

E

Adimplemento substancial.

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Q1247695

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247695 Legislação Municipal

Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, somente de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade

B

É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade, ou difusa, mediante recurso especial.

C

Pode ser realizado pelo Superior Tribunal Federal, mas apenas mediante a via difusa.

D

Somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de constitucionalidade.

E

Pode ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante ação direta de constitucionalidade.

Q1247694

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247694 Direito Administrativo

Sobre o conselho fiscal, em empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A

É facultativo.

B

Poderá ser composto por pessoa natural ou jurídica, indicada pelo ente público controlador.

C

Será composto exclusivamente por membros indicados pelo poder executivo e referendado pelo poder legislativo.

D

Contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.

E

Contará exclusivamente por agentes ocupantes de cargos em comissão da administração pública, indicados pelo ente controlador.

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Q1247693

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247693 Direito Constitucional

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

A

Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.

B

É irrecorrível.

C

Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

D

Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

E

Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q1243818

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243818 Direito Ambiental

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q1243814

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243814 Direito Tributário

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Nº 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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Q1243813

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243813 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:

A

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

D

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q1243810

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243810 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

A

A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.

B

É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.

D

Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q1243806

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243806 Direito Constitucional

Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III.

E

I apenas.

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Q1243805

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243805 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III apenas.

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Q1243804

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243804 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:

A

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

B

Segundo o STJ, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal goza de proteção à intimidade/privacidade, bem como de sigilo bancário, visto que essas são garantias constitucionais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei complementar, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q1243331

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243331 Direito Civil

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.

Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

D

É cessada a incapacidade, para os menores, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 17 (dezessete) anos completos tenha economia própria;

E

Os pródigos são absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q1243330

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243330 Direito Administrativo

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

A

No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

C

Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;

D

Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;

E

Será exigida uma garantia de proposta.

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