Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3532765

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Direito Processual Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, que por sua vez será determinada no momento da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, no que diz respeito à competência, marque a única alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Havendo três réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro do autor.

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

D

Tramitando processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

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Q3532764

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532764 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, sobre as obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange seus acessórios, salvo se houver expressa menção no contrato.

B

Se a coisa perecer por culpa do devedor antes da tradição, ele responderá pelo equivalente e por perdas e danos.

C

Se a coisa se perder antes da tradição, ainda que por culpa do devedor, extingue-se a obrigação sem qualquer responsabilidade.

D

Até a tradição, a coisa pertence ao credor, mesmo que sofra melhoramentos feitos pelo devedor.

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Q3532763

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532763 Direito Civil

Nos termos do Código Civil de 2002, a emancipação é instituto que antecipa a capacidade civil plena ao menor relativamente incapaz. Acerca das hipóteses legais de emancipação e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial.

B

A emancipação por sentença judicial depende, exclusivamente, da vontade do menor, não sendo exigida a demonstração de interesse do incapaz.

C

A colação de grau em curso de ensino superior é causa legal de emancipação, desde que autorizada judicialmente.

D

O menor emancipado adquire capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, independentemente de assistência ou representação.

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Q3532762

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532762 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

Prescrevem em 4 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz pode suprir a alegação.

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Q3532761

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532761 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q3532760

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532760 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que redigiu o contrato, por presumir-se que ela possui maior conhecimento técnico e jurídico.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

D

Mesmo que o alienante soubesse do vício ou defeito da coisa, ele seria obrigado apenas a devolver o valor recebido, não sendo responsável por perdas e danos.

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Q3532759

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532759 Direito Administrativo

Carlos protocolou um pedido administrativo junto à administração pública municipal, buscando o reconhecimento de um direito relacionado a benefícios funcionais. Após análise do processo, a autoridade competente indeferiu o pleito. Inconformado, Carlos pretende apresentar recurso administrativo, alegando tanto questões de legalidade quanto de conveniência e oportunidade.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.
II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.
III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.
É correto afirmar que:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3532758

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532758 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, organizadas em linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição dessas linhas de defesa.

A

Primeira linha: unidades de assessoramento jurídico e controle interno; Segunda linha: servidores e agentes de licitação; Terceira linha: tribunal de contas e corregedorias.

B

Primeira linha: servidores públicos, agentes de licitação e autoridades da governança do órgão; Segunda linha: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão; Terceira linha: órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas.

C

Primeira linha: corregedorias e auditorias independentes; Segunda linha: Ministério Público e controladorias externas; Terceira linha: unidades administrativas e agentes de contratação.

D

Primeira linha: tribunal de contas e controladorias internas; Segunda linha: unidades administrativas do órgão; Terceira linha: servidores públicos e autoridades superiores da Administração.

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Q3532757

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532757 Direito Administrativo

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

É possível a condenação por ato de improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo, bastando a existência de culpa leve.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicadas automaticamente com o simples recebimento da ação de improbidade.

C

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

D

O agente público somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se demonstrado o elemento subjetivo dolo, exceto nos casos de enriquecimento ilícito.

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Q3532756

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532756 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem licitação. Nessas situações, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é permitida exclusivamente em casos de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro cenário, mesmo que o valor do contrato seja irrisório.

B

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição entre vários fornecedores, desde que previamente cadastrados em sistema próprio.

C

A contratação direta é permitida apenas quando autorizada expressamente por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente do valor ou natureza do objeto.

D

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q3532755

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532755 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de leis exclusivamente penais.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que explorem atividade econômica e em regime não concorrencial.

C

O poder de polícia permite à Administração Pública impor restrições ao uso de bens, ao exercício de atividades ou à prática de direitos individuais, visando à preservação da ordem, segurança, saúde e tranquilidade públicas.

D

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, que aplicam sanções administrativas àqueles que descumprem normas de interesse coletivo.

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Q3532754

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532754 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:

A

Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

B

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

C

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

D

Os mandados de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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Q3532753

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532753 Direito Constitucional

Com base no processo de emenda à Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada por iniciativa exclusiva do Presidente da República, e sua aprovação exige maioria simples em apenas uma das Casas do Congresso Nacional.

B

A Constituição pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, desde que aprovada por maioria absoluta.

C

A proposta de emenda à Constituição poderá ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

D

Propostas de emenda à Constituição podem ter por objeto a extinção da separação entre os Poderes da República, desde que aprovadas em referendo popular.

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Q3532752

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532752 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

C

A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.

D

Em se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.

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Q3532751

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532751 Direito Constitucional

Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A

Em regra, o Brasil permite o controle judicial preventivo de constitucionalidade por qualquer cidadão, visando proteger a Constituição em todos os contextos.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de segurança apenas por parlamentares, com a finalidade de coibir atos no processo legislativo que contrariam a Constituição.

C

O controle judicial preventivo de constitucionalidade é amplamente utilizado no Brasil, permitindo que juízes de primeira instância analisem a constitucionalidade de normas antes de sua aprovação.

D

O controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil é restrito a situações em que não existe a possibilidade de impetração de qualquer recurso legal.

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Q3532750

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532750 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional decreto presidencial que gere a extinção de cargos e funções ocupados por violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal, segundo esse artigo, pode tratar apenas de:

A

Organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

Extinção de funções ou cargos públicos, quando eles estiverem vagos.

C

Criação de novas funções e cargos públicos, independentemente de sua ocupação.

D

Alteração de remuneração de servidores públicos, sem necessidade de lei específica.

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Q3452908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452908 Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal).

A

O comportamento de interromper constantemente mulheres no ambiente de trabalho e/ou em atividades relacionadas ao trabalho, por ser direcionado à mulher, é considerado assédio sexual.

B

O denominado assédio moral horizontal ou “bullying hexagonal” ocorre quando o assédio é praticado entre pessoas de mesma hierarquia dentro do ambiente de trabalho.

C

A conduta de criticar a vida privada, as preferências ou as convicções pessoais ou políticas de um servidor poderá ser considerada assédio moral, desde que praticado por um superior hierárquico.

D

Tratar mulheres de forma infantilizada e/ou condescendente, com apresentação de explicações e/ou opiniões não solicitadas não é considerado assédio moral quando praticado esporadicamente.

E

Para que fique caracterizado o assédio moral, a conduta deve ser praticada durante a jornada de trabalho, não ficando caracterizado o assédio se a conduta ocorre fora dela.

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Q3452907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452907 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n° 98/2024.

A

Diante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ainda que não haja a caracterização do dano ao erário, a autoridade competente deve imediatamente promover a instauração da tomada de contas especial.

B

Fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, entre outras hipóteses, se houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis.

C

Quando da transição de mandatos, nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor alcança todos os débitos relacionados a recursos geridos por seu antecessor, ainda que tenham sido geridos integralmente por este último.

D

Na hipótese de ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem danos ao Erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.

E

As tomadas de contas especiais devem, obrigatoriamente, ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ainda que tenha ocorrido o recolhimento do débito apurado, com seus consectários legais.

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Q3452906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, é correto afirmar que

A

compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, independentemente do valor postulado, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário.

B

Stênio deverá recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor em razão de se tratar de tributo, não podendo a Fazenda Municipal proceder a restituição em razão da vedação de renúncia de receita.

C

cabe à Procuradoria Fiscal do Município, com base no lançamento do tributo, indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.

D

o Diretor do Departamento de controle e arrecadação deverá determinar a devolução direta na conta bancária de Stênio se a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo.

E

Stênio, se eventualmente for sujeito passivo com débito de qualquer origem, não pode receber da Fazenda Municipal a restituição, mas poderá postular autorização para a compensação tributária.

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Q3452905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

A

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.

B

informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.

C

o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

D

será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.

E

a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.

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