Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2041115

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041115 Português

Texto associado

Hoje, em muitas partes, reclama-se maior segurança. No entanto, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência. Acusam-se da violência os pobres e as populações mais pobres, mas, sem igualdade de oportunidades, as várias formas de agressão e de guerra encontrarão um terreno fértil que, mais cedo ou mais tarde, há de provocar a explosão. Quando a sociedade – local, nacional ou mundial – abandona uma parte de si mesma na periferia, não há programas políticos nem forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade. Isto não ocorre apenas porque a desigualdade social provoca a reação violenta de quantos são excluídos do sistema, mas porque o sistema social e econômico é injusto na sua raiz. Assim como o bem tende a difundir-se, o mal consentido, que é a injustiça, tende a expandir a sua força nociva e a minar, silenciosamente, as bases de qualquer sistema político e social, por mais sólido que pareça. Se cada ação tem consequências, um mal embrenhado nas estruturas de uma sociedade sempre contém um potencial de dissolução e de morte. É o mal cristalizado nas estruturas sociais injustas, a partir do qual não podemos esperar um futuro melhor. Estamos longe do chamado “fim da história”, já que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas.

(Exortação apostólica do Sumo Pontífice Francisco. Evangelii Gaudium. São Paulo: Loyola, 2013.)

Releia o trecho: No entanto, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência. A reescrita desse trecho com correção gramatical, sem alteração de sentido, é:

A

Todavia, enquanto não forem eliminadas a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência.

B

Assim, enquanto não são eliminadas a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência.

C

Contudo, enquanto não sejam eliminadas a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, é impossível desarreigar a violência.

D

Portanto, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, é impossível desarreigar a violência.

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Q2041114

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041114 Português

Texto associado

Hoje, em muitas partes, reclama-se maior segurança. No entanto, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência. Acusam-se da violência os pobres e as populações mais pobres, mas, sem igualdade de oportunidades, as várias formas de agressão e de guerra encontrarão um terreno fértil que, mais cedo ou mais tarde, há de provocar a explosão. Quando a sociedade – local, nacional ou mundial – abandona uma parte de si mesma na periferia, não há programas políticos nem forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade. Isto não ocorre apenas porque a desigualdade social provoca a reação violenta de quantos são excluídos do sistema, mas porque o sistema social e econômico é injusto na sua raiz. Assim como o bem tende a difundir-se, o mal consentido, que é a injustiça, tende a expandir a sua força nociva e a minar, silenciosamente, as bases de qualquer sistema político e social, por mais sólido que pareça. Se cada ação tem consequências, um mal embrenhado nas estruturas de uma sociedade sempre contém um potencial de dissolução e de morte. É o mal cristalizado nas estruturas sociais injustas, a partir do qual não podemos esperar um futuro melhor. Estamos longe do chamado “fim da história”, já que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas.

(Exortação apostólica do Sumo Pontífice Francisco. Evangelii Gaudium. São Paulo: Loyola, 2013.)

Releia o trecho: Estamos longe do chamado “fim da história”, já que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas. A reescrita desse trecho com coerência e coesão, sem alteração de sentido, é:

A

Caso as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estejam adequadamente implantadas e realizadas, estamos longe do chamado fim da história.

B

Visto que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas, estamos longe do chamado fim da história.

C

Estaremos longe do chamado fim da história, de forma que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas.

D

Por estarmos longe do chamado fim da história, as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas.

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Q2041113

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041113 Português

Texto associado

Hoje, em muitas partes, reclama-se maior segurança. No entanto, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência. Acusam-se da violência os pobres e as populações mais pobres, mas, sem igualdade de oportunidades, as várias formas de agressão e de guerra encontrarão um terreno fértil que, mais cedo ou mais tarde, há de provocar a explosão. Quando a sociedade – local, nacional ou mundial – abandona uma parte de si mesma na periferia, não há programas políticos nem forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade. Isto não ocorre apenas porque a desigualdade social provoca a reação violenta de quantos são excluídos do sistema, mas porque o sistema social e econômico é injusto na sua raiz. Assim como o bem tende a difundir-se, o mal consentido, que é a injustiça, tende a expandir a sua força nociva e a minar, silenciosamente, as bases de qualquer sistema político e social, por mais sólido que pareça. Se cada ação tem consequências, um mal embrenhado nas estruturas de uma sociedade sempre contém um potencial de dissolução e de morte. É o mal cristalizado nas estruturas sociais injustas, a partir do qual não podemos esperar um futuro melhor. Estamos longe do chamado “fim da história”, já que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas.

(Exortação apostólica do Sumo Pontífice Francisco. Evangelii Gaudium. São Paulo: Loyola, 2013.)

A respeito das ideias expostas no texto, analise as afirmativas.
I - Países em que a injustiça acontece fortemente, mas que apresentam um sistema político e social firme, não têm suas estruturas sociais abaladas.
II - A existência da exclusão e da desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos é razão pela qual a violência perdura.
III - Enquanto não houver igualdade de condições a todos os seus habitantes, um país não garante a inexistência da violência.
IV - Um futuro sem agressão e guerra pode ser vislumbrado para os países que ainda têm parte de seu povo na periferia, em condições precárias.

Estão corretas as afirmativas

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2037483

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037483 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:

A

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2037482

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037482 Direito Financeiro

Sobre o controle da despesa total com pessoal, em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de seu mandato, em:

A

30 (trinta) dias

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q2037481

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037481 Direito Financeiro

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

ente da federação.

B

ente estatal.

C

empresa controlada.

D

empresa estatal.

E

ente corrente.

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Q2037480

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037480 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e responda.
I – Pano diretor. II – Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III – Zoneamento ambiental. IV – Plano plurianual.

À luz da Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar serem instrumentos da referida lei:

A

I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III e IV.

Q2037479

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037479 Direito Urbanístico

Com base na Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes, expressas pela própria Lei:

A

instituir os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

E

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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Q2037478

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037478 Direito Urbanístico

Em que pese os requisitos urbanísticos para loteamento, expressos pela Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é CORRETO afirmar que aos loteamentos ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, de cada lado, de, no mínimo:

A

cinco metros.

B

dez metros.

C

quinze metros.

D

vinte metros.

E

vinte e cinco metros.

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Q2037477

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037477 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, define que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

A

em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

D

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q2037476

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037476 Legislação Federal

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de:

A

quinze dias.

B

vinte e cinco dias.

C

trinta dias.

D

quarenta e cinco dias.

E

sessenta dias.

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Q2037475

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037475 Legislação Federal

Se tratando de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, pelo órgão ou entidade, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que o interessado poderá interpor recurso, a contar da sua ciência, no prazo de:

A

três dias

B

cinco dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

quarenta e cinco dias.

Q2037474

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037474 Legislação Federal

Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido, em prazo não superior a:

A

três dias.

B

cinco dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

vinte dias.

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Q2037473

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037473 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda.
I – as exportações de serviços, desenvolvidos no Brasil, para o exterior do País.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
À luz do disposto pela Lei Complementar 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que o imposto não incidirá sobre:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q2037472

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037472 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

trinta dias.

D

quarenta e cinco dias.

E

sessenta dias.

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Q2037471

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037471 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

A

do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

B

de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

C

do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

D

de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

E

de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

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Q2037470

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037470 Direito Administrativo

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, inclusive por encomenda.

C

concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E

contratos de operação de crédito interno.

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Q2037469

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037469 Direito Administrativo

A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis, mas igualmente os ditames éticos da própria instituição, por tanto o administrador público deve seguir determinados padrões éticos. O período anterior faz uma alusão clara a um:

A

requisito do ato administrativo.

B

atributo do ato administrativo.

C

elemento do contrato administrativo.

D

princípio da administração pública.

E

elemento do ato administrativo.

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Q2037468

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037468 Direito Constitucional

Aos trabalhadores, à luz da Constituição Federal de 1988, é definido que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será garantido aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q2037467

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037467 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I – A intimidade. II – A vida privada. III – A honra. IV – A imagem.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente, entre as assertivas dispostas, da violação:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III E IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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