Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4140829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140829 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q4140828

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140828 Direito Tributário

Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luz de referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Mediante disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Q4140827

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140827 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectos relacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade da Administração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

C

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação, dê medida prevista na legislação tributária, desde que configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização determinará a lavratura dos termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

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Q4140826

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140826 Direito Tributário

Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo.

B

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, mas não na hipótese de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q4140825

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140825 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e sua regência pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; o parcelamento.

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Q4140824

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140824 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, e seu regramento pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

C

Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, como regra, o centro habitual de sua atividade.

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Q4140823

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140823 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional, instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da interpretação e integração da legislação tributária.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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Q4140822

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140822 Direito Tributário

Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980, assinale a alternativa correta.

A

Na ordem preferencial indicada pela referida Lei, a penhora de navios e aeronaves precede a penhora de pedras e metais preciosos.

B

O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada, em qualquer hipótese, por perito oficial.

C

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas em apenso.

D

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado.

E

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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Q4140821

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140821 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A execução fiscal poderá ser promovida, entre outros, contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

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Q4140820

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140820 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, conforme tratamento dado à matéria pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

B

A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

C

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

D

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

E

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

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Q4140819

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140819 Direito Civil

Sobre a transmissão das obrigações, à luz do disposto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta.

A

Na cessão de crédito, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário, independentemente de sua boa-fé, ainda que não conste do instrumento da obrigação.

B

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

C

Na assunção de dívida, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

D

Independentemente do assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

E

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q4140818

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140818 Direito Civil

Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa que NÃO apresenta um Direito Real.

A

A propriedade.

B

A superfície.

C

A posse.

D

O usufruto.

E

A habitação.

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Q4140817

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140817 Direito Civil

Sobre a prescrição e o tratamento jurídico que lhe é dado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, hipóteses relativas a pretensões que prescrevem no prazo de três anos.

A

Pretensão relativa a prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

B

Pretensão dos hospedeiros para o pagamento de hospedagem; pretensão de reparação civil.

C

Pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas; pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

D

Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; pretensão de reparação civil.

E

Pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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Q4140816

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140816 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos e do tratamento dado à matéria pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q4140815

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140815 Direito Administrativo

Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançado pelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema:

A

A formação de um consórcio público pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica distinta daquelas que o integram.

B

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem a necessidade do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

C

O consórcio poderá, de acordo com a lei, ter personalidade de direito público ou privado.

D

Optando pela criação de pessoa jurídica de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

E

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, por meio de lei específica aprovada no âmbito de cada entidade consorciada.

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Q4140814

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140814 Direito Administrativo

Os contratos de parcerias público-privadas têm por finalidade incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição de riscos entre o Estado e o investidor particular. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do tema.

A

O contrato de parceria público-privada, diante de suas características, pode trazer como objeto exclusivo a execução de obras.

B

Existem duas modalidades de parcerias público-privadas previstas na legislação. No caso de se tratar de concessão patrocinada, o principal usuário é a Administração, e não há a necessidade de contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.

C

A sociedade de propósito específico prevista na lei não pode adotar a forma de companhia aberta.

D

A legislação proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

E

Na presente espécie de contrato, o risco é exclusivo do particular que irá se valer das tarifas pagas pelos usuários.

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Q4140813

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140813 Direito Administrativo

A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano.

B

A CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização, mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.

C

Configura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo.

D

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.

E

A desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.

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Q4140812

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140812 Direito Constitucional

Quanto à acumulação de cargos públicos, cargos e proventos, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, com previsão na Constituição Federal, autoriza a acumulação remunerada de três cargos de enfermeiros.

B

A constituição federal estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. No entanto, estabelece algumas exceções. Estas exceções previstas no seu texto são exemplificativas.

C

O magistrado, mesmo que esteja em disponibilidade, não pode acumular cargo público.

D

A acumulação de cargos públicos, prevista na Constituição Federal, leva em consideração a possibilidade de acúmulo, desde que não haja compatibilidade de horário.

E

É possível que um servidor aposentado seja nomeado para cargo em comissão, por expressa previsão constitucional.

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Q4140811

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140811 Direito Administrativo

A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.

B

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.

C

O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.

D

O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.

E

São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.

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Q4140810

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140810 Legislação Federal

O Marco Regulatório das OSCs, que integram o terceiro setor, estabeleceu diversas normas de fundamental importância para a transparência e o controle dos repasses de recursos realizados pela Administração Pública. Considerando os aspectos da Lei nº 13.019/2014, e alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.

B

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

C

A Lei das OSCs adota a transparência e o controle social como premissas fundamentais ao regime das parcerias.

D

O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.

E

A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

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