Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2069589

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069589 Português

Assinale a alternativa correta com relação a conectivos.

A

As teorias nas quais ele baseia sua tese fazem parte de uma obra que o autor é respeitado por pesquisadores da universidade que frequentei.

B

As teorias nas quais ele baseia sua tese fazem parte de uma obra cujo autor é respeitado por pesquisadores da universidade onde frequentei.

C

As teorias de que ele baseia sua tese fazem parte de uma obra cujo autor é respeitado por pesquisadores da universidade que frequentei.

D

As teorias onde ele baseia sua tese fazem parte de uma obra do autor é respeitado por pesquisadores da universidade em que frequentei.

E

As teorias em que ele baseia sua tese fazem parte de uma obra cujo autor é respeitado por pesquisadores da universidade que frequentei.

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Q2069588

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069588 Português

Assinale a alternativa na qual as normas de concordância verbal foram seguidas.

A

Existe assuntos que eu preferiria não tratar com você.

B

Fazem duas semanas que não visito meus avós.

C

Haviam duas crianças perdidas na praia.

D

Vendem-se roupas usadas neste local.

E

Contrata-se profissionais experientes para auxiliar na reforma.

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Q2069587

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069587 Português

Assinale a alternativa que apresenta uma frase corretamente pontuada.

A

Nós indicaremos um novo membro do conselho, na reunião de amanhã.

B

A coordenadora do projeto gostou da apresentação então elogiou todos os envolvidos.

C

Em uma de nossas reuniões foram anunciadas as decisões que conduzirão os rumos da empresa.

D

Artistas, empresários e outras autoridades influentes, manifestaram-se a favor do prefeito.

E

A questão ambiental é fundamental, entretanto não a discutimos o suficiente.

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Q2069586

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069586 Português

Assinale a alternativa na qual a crase foi empregada corretamente.

A

Ela não revelou seus planos à ninguém.

B

A equipe está à procura de respostas para seu questionamento.

C

Amanhã teremos oportunidade de conversar à respeito do assunto que te preocupa.

D

Nós não à encontramos no horário marcado.

E

Essa pauta será discutida à partir de novembro.

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Q2069585

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069585 Português

Assinale a alternativa na qual a regência verbal está correta.

A

Eles nunca deixaram de obedecer autoridades.

B

As medidas tomadas implicaram em insatisfação geral.

C

Informei-lhe de nossa decisão.

D

Finalmente assistimos à série que você recomendou.

E

Cheguei em Fortaleza e me encantei imediatamente.

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Q2069584

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069584 Português

Assinale a alternativa que apresenta uma oração subordinada que expressa ideia de concessão.

A

Alguns permaneceriam insatisfeitos, visto que seus interesses fossem atendidos.

B

Alguns permaneceriam insatisfeitos, desde que seus interesses fossem atendidos.

C

Alguns permaneceriam insatisfeitos, por mais que seus interesses fossem atendidos.

D

Alguns permaneceriam insatisfeitos, a fim de que seus interesses fossem atendidos.

E

Alguns permaneceriam insatisfeitos, logo que seus interesses fossem atendidos.

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Q2069583

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069583 Português

Assinale a alternativa que apresenta uma oração subordinada iniciada por uma conjunção que expresse condição.

A

Mesmo que ele não se mostre confiante, procurará fazer seu melhor.

B

Nós o procuraremos caso seja necessário.

C

Haverá sessões adicionais do espetáculo, já que os ingressos se esgotaram.

D

Os investimentos não foram suficientes, por isso houve tanta frustração.

E

Nós o motivaremos para que ele saiba que pode contar conosco.

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Q2069454

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.

I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q4140834

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140834 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta capítulo próprio sobre as finanças públicas, com destaque para a previsão de normas acerca da formação das leis orçamentárias. Sobre a matéria, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

E

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos desta forma integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

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Q4140833

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140833 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.

A

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q4140832

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140832 Direito Financeiro

O Direito Financeiro tem como principal fonte normativa, além da Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1946 e suas alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo disciplinado em referida norma, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, despesas de capital com dotações classificadas como inversões financeiras.

A

Despesas para a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

B

Despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

C

Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

Subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

E

Despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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Q4140831

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140831 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. À luz do disposto em referida norma, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida, em regra, sua acumulação com a aposentadoria por invalidez.

B

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte.

C

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, até os 24 (vinte e quatro anos) o filho de qualquer condição que estiver regularmente matriculado em instituição de ensino.

E

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao dependente, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional.

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Q4140830

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140830 Direito Previdenciário

A Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social, disciplina os parâmetros e as diretrizes para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Considerando o previsto na referida Portaria, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

B

No parcelamento, poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

C

Em relação ao parcelamento, a lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados.

D

Ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.

E

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

Q4140829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140829 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q4140828

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140828 Direito Tributário

Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luz de referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Mediante disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Q4140827

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140827 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectos relacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade da Administração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

C

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação, dê medida prevista na legislação tributária, desde que configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização determinará a lavratura dos termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

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Q4140826

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140826 Direito Tributário

Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo.

B

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, mas não na hipótese de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q4140825

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140825 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e sua regência pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; o parcelamento.

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Q4140824

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140824 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, e seu regramento pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

C

Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, como regra, o centro habitual de sua atividade.

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Q4140823

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140823 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional, instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da interpretação e integração da legislação tributária.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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