O poder de polícia permite à administração pública

Questões de assuntos semelhantes

• Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência,...
• No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão...
• Administração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses...
• Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:
• A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em...