Home Concursos Públicos Questões Q2215531 No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 1... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2215531 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal | Q2215531 Direito Administrativo No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta. Alternativas A A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário. B A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar. C A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos. D A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade. E As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro