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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Ressaltados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
(__) O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela autoridade competente.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será incorporada ao vencimento ou provento do servidor.
II. O valor da função gratificada será estabelecido por lei federal específica.
III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
Após desastres naturais, seis cidades brasileiras vão receber repasse de mais de R$ 3,2 milhões do Governo Federal por meio da Defesa Civil Nacional. O maior repasse – de mais de R$ 1,2 milhão – é para o município de Vitória da Conquista, na Bahia, que foi afetado por chuvas intensas.
Em Minas Gerais, a cidade de Antônio Carlos, onde houve queda de granizo, vai receber R$ 27,8 mil para a compra de óleo diesel e destinação dos resíduos, beneficiando cerca de 300 moradores. No mesmo estado, Pescador, afetada por chuvas intensas, terá acesso a R$ 26,4 mil para reconstrução de bueiros.
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos para atendimento à população afetada.
Os repasses desses recursos são autorizados pelo
O texto abaixo foi retirado do site da Câmara Municipal de Chácara. Trata-se de um fragmento do Hino Municipal de Chácara, cuja autoria é de Sebastião Fonseca de Paula. Leia-o para responder à questão:
Título: Te amo cidade querida!
Autor: Sebastião Fonseca de Paula
Cumprimento-te Chácara amada,
o seu povo querido e viril.
Não te troco no Mundo por nada.
Tu és grandeza do meu Brasil!
Deus te deu a beleza e a fama,
e o povo se encanta ao te ver.
Ao sentir tua voz que me chama,
juro que sinto por ti, um prazer!
Tu tens Matas! Tu tens Cachoeiras!
Tu tens belezas para admirar!
Tu tens morenas lindas faceiras!
Que faz nosso povo invejar. (refrão)
(...)
Considerando o emprego de pronomes no texto acima, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) No título, há uma falha na colocação do pronome oblíquo átono.
( ) Ao referir-se à Chácara, os pronomes referentes a ela foram utilizados de maneira uniforme.
( ) Em “e o povo se encanta ao te ver”, o pronome destacado é reflexivo.
( ) Em “Tu tens Matas!”, o pronome destacado é pessoal do caso reto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Leia o texto a seguir para responder à questão:
Qual a relação de Lionel Messi, jogador de futebol argentino, a cantora Courtney Love, o nadador Michael Phelps e o cineasta Tim Burton? Os quatro são pessoas com certo grau de autismo que não os impediu de conseguir sucesso e bom desempenho na carreira, mesmo com os sinais e sintomas do Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Infelizmente, os exemplos citados não refletem as dificuldades vividas por mais de dois milhões de brasileiros, mas sinalizam que o autismo, que é considerado um transtorno e não se encaixa na definição de doença, pode e deve ser tratado, para que os portadores de TEA possam se adequar ao convívio social, profissional e às atividades para as quais possam estar aptos.
Depoimentos demonstram como pessoas com o diagnóstico do transtorno surpreendem positivamente, quando são diagnosticadas e estimuladas para desenvolverem atividades da vida diária e principalmente quando inseridas na rotina escolar.
Na sociedade atual, que valoriza determinados padrões e comportamentos sem considerar a diversidade em que “as atenções humanas deixam a humanização de lado e buscam individualmente se concentrar nas relações sociais plenas e satisfatórias”, segundo Zygmunt Bauman, é preciso avançar quebrando tabus, derrubando preconceitos e padrões, buscando direitos que inclusive estão previstos em lei, “transformando a linguagem” e lançando mão do “ambiente virtual” conforme relatos de portadores de TEA.
Frequentemente a mesma sociedade que desconsidera a diversidade deixa de refletir que todos têm ou terão um dia uma deficiência que os impossibilitará ou impedirá de realizar alguma atividade, seja a simples dificuldade para aprender a ler uma cartilha quando criança, seja a dificuldade em ler pela perda de memória quando idoso. (...)
(Justa Helena Franco. Editorial. Revista RADIS, nº 239, ago. 2022, texto adaptado)
Leia o texto a seguir para responder à questão:
DISCURSOS REVELAM NOVA LINGUAGEM DA ESPLANADA
Cultura, ciência e, principalmente, Lula. Um levantamento feito pelo GLOBO mostra que, com a mudança de governo, novas palavras ganharam força no vocabulário do poder. A análise levou em conta o discurso de todos os ministros que tomaram posse na última semana e mostra que temas escanteados na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro ganharam protagonismo nas falas dos 34 ministros que assumiram os cargos em cerimônias públicas.
Os anos em que o presidente Jair Bolsonaro contrariou as evidências científicas e defendeu o uso de medicamentos ineficazes contra a Covid-19 resultaram agora em destaque considerável para a ciência, por exemplo. A palavra foi citada 66 vezes nos discursos dos novos titulares da Esplanada dos Ministérios.
- Temos um papel de reforçar a comunicação pública da ciência e a valorização da ciência como parte de nossa cidadania – afirmou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
A diminuição da importância da cultura no governo Bolsonaro foi evidenciada com o fim do próprio ministério. Com isso, a recriação da pasta no governo Lula também significou o reaparecimento da palavra, usada 81 vezes.
- Nos últimos anos, faltou vacina, faltou comida, faltou remédio, faltou emprego, faltou educação, faltou cultura. Faltou sustentabilidade. Faltou vida – afirmou Simone Tebet.
A palavra “democracia”, por sua vez, foi citada 93 vezes, muito mais do que “exército” (citada dez vezes) e “militar” (que também apareceu dez vezes) somados. Já as palavras “companheiro” ou “companheira”, no singular e no plural, aparecerem 54 vezes.
Na primeira semana de governo, a análise dos dados também reflete o personalismo em torno do presidente Lula, cujo nome apareceu 256 vezes – o sexto mais lembrado. As duas palavras mais citadas foram “presidente”, repetida 366 vezes, e, é claro, “Brasil” proferida em 362 ocasiões.
Em diversos discursos, ministros tentaram apresentar o presidente como uma liderança mundial:
- É uma honra para mim estar à frente desse chamado feito por um dos maiores símbolos políticos de todo o planeta – disse Margareth Menezes, da Cultura.
Outros nomes também foram citados em diversas cerimônias: Alckmin, o vice-presidente, foi o segundo mais citado (28 vezes), seguido por “Dilma”, “Simone”, “Sarney” e “Gleisi”. A palavra “Deus”, que Bolsonaro também costumava repetir no lema: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”, apareceu 27 vezes.
Em outra contraposição ao vocabulário do governo anterior, “mulher” foi citada 48 vezes por ministros, enquanto “homem” apareceu em 20 oportunidades. No levantamento feito pelo GLOBO em 2021 nos discursos de Bolsonaro, “homem” surgia duas vezes mais do que “mulher” nas falas do ex-presidente.
Não por acaso, a preocupação com uma linguagem mais inclusiva foi um dos temas da primeira semana. Alvo de críticas de Bolsonaro e de seus apoiadores, a linguagem neutra apareceu na largada do governo. A palavra “todes” foi utilizada por cerimonialistas em pelo menos seis eventos de transmissão de cargo.
A inclusão deu a tônica, por exemplo, da fala do advogado e professor Silvio Almeida ao assumir a chefia dos Direitos Humanos.
- Trabalhadoras e trabalhadores do Brasil, vocês existem e são valiosos para nós. Mulheres do Brasil, vocês existem e são valiosas para nós. Homens e mulheres pretos e pretas do Brasil, vocês existem e são valiosos para nós (...) – enumerou Almeida, citando ainda indígenas e a comunidade LGBTQIAP+.
(Dimitrius Dantas. O Globo, 08/01/23, p. 6)
Releia:
“- Nos últimos anos, faltou vacina, faltou comida, faltou remédio, faltou emprego, faltou educação, faltou cultura. Faltou sustentabilidade. Faltou vida – afirmou Simone Tebet.”.
Neste trecho, Simone Tebet intensificou o significado da palavra “faltou”, repetindo-a no início de cada oração. A esse recurso dá-se o nome de:
No município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissional liberal no ramo comercial BETA, foi beneficiado pela isenção sobre o Imposto Sobre Serviço. Em razão do benefício da isenção, o profissional liberal ALFA busca estender a isenção para os demais tributos incidentes ao ramo comercial BETA, a exemplo da taxa de fiscalização e de emissão de alvará que já recolhe há anos em razão do exercício da atividade comercial BETA.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
De acordo com o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:
1. decidir sobre a unificação de penas.
2. revogar a medida de segurança.
3. concluir pela incompetência do juízo.
4. conceder, negar ou revogar livramento condicional
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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