Home Concursos Públicos Questões Q2443849 Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2443849 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município | Q2443849 Direito Administrativo Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Alternativas A Pelo princípio da proporcionalidade, entende-se que a atividade da Administração Pública Municipal pode ser aferida a partir de critérios de adequação, necessidade e razoabilidade. B O princípio da eficácia administrativa determina como os atos administrativos precisam ser publicados para que, assim, passem a surtir efeitos. C O princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas. D Os parâmetros do princípio da moralidade foram definidos em lei ordinária, concedendo efetividade ao comando constitucional que estabelece a proibição de práticas imorais no âmbito da Administração Pública Municipal. E Conforme aplicação do princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública Municipal tem o dever de revogar seus atos administrativos eivados de ilegalidades. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro