A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 altera diversas regras do Sistema Tributário Nacional e é responsável por importantes passos para a Reforma Tributária pela qual o país enfrentará nos próximos anos. Entre estas novidades, está o Imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser instituído por Lei complementar. A figura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é de importância crucial para a definição da estrutura e aplicabilidade do referido imposto de competência compartilhada. Acerca do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

( ) O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo.

( ) O controle externo do Comitê Gestor será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos jurídicos.

( ) Na forma da lei complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Acerca da composição do Tribunal de Contas da União, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros que serão nomeados dentre brasileiros que atendam aos requisitos constitucionais.

( ) É requisito para nomeação ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

( ) Entre os requisitos para nomeação estão: idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e possuir mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.

( ) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pela Câmara dos Deputados.

( ) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo indicados dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.

I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

V. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.

V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.

Estão corretos os itens:

Acerca do controle interno e accountability, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) A ideia de accountability nos remete à prestação de contas ou responsabilização de administradores por entes controladores ou seus representantes, configurando-se uma ferramenta de proteção ao cidadão às práticas da má administração.

( ) O princípio democrático fomenta o desenvolvimento de ferramentas de accountability, de forma a controlar a ação dos agentes públicos na administração da coisa pública.

( ) O termo accountability tem origem na língua francesa e não possui tradução exata para o português, mas, apesar de ainda não ser utilizado no setor público brasileiro, tem ampla utilização no mundo corporativo da iniciativa privada.

( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

( ) Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Entre as hipóteses de abuso de poder, estão os crimes de abuso de autoridade, cuja previsão consta da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Com base na referida legislação, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade são consideradas praticadas pelo agente apenas quando o mesmo age com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excetuando-se as hipóteses em que a conduta se der por mero capricho ou satisfação pessoal.

( ) Os crimes de abuso de autoridade previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública, desde que seja mediante remuneração.

( ) A condenação de agente público pelo crime de abuso de autoridade tem como efeito automático a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

( ) É exemplo de pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade prevista para os crimes de abuso de autoridade a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, podendo ser aplicadas apenas cumulativamente.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

O texto é:

Um dos trechos transcritos abaixo foi alterado gerando uma construção cuja concordância ficou em desacordo com a norma padrão da língua portuguesa. Assinale-o.

Qual dos termos abaixo é uma oração e dá uma explicação acerca de um dado presente no texto?

A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alternativa que contenha o atributo que corretamente preenche a lacuna.

Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) O ato nulo não gera efeitos jurídicos válidos, ou seja, não gera direitos nem obrigações para as partes nele diretamente envolvidas.

( ) Os administrados que entenderem um ato administrativo como nulo tem a faculdade de lhe negar cumprimento desde sua edição.

( ) Apesar de o ato ser nulo em relação às partes diretamente envolvidas, pode haver situações em que terceiros que agiram de boa-fé em relação ao ato tenham seus direitos resguardados.

A sequência está correta em:

Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:

No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?

Sobre o tema ‘Princípios da Administração Pública’, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade estabelece que os servidores públicos devem obedecer apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas.

II. O Princípio da Moralidade refere-se à necessidade de ações da Administração Pública serem pautadas pela ética e pelos padrões morais aceitos pela sociedade.

III. O Princípio da Publicidade preconiza que o sigilo, destinado a resguardar informações sensíveis, é exceção na atuação administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos literais da Lei nº 14.133/2021, é dispensável e licitação para contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de valor anual estimado inferior a:

A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar os seguintes objetos contratuais, À EXCEÇÃO DE:

A Lei 14.133/2021 consolidou a legislação sobre Licitações Públicas e determinou que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, com padrões usuais de mercado e características que possam ser objetivamente definidas no edital, há de ser obrigatoriamente adotada a modalidade:

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da denominada:

Sobre as entidades integrantes da Administração Indireta, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) São fruto de descentralização administrativa.

( ) Possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

( ) A relação com a pessoa política que as instituiu é de subordinação e hierarquia.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Sobre as vedações ao ciclo orçamentário, disciplinadas no art. 167 da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional, devidamente decretada pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em: