Tema da Questão: Atos Administrativos - Vinculados e Discricionários

O enunciado aborda a diferença entre atos administrativos vinculados e discricionários. Esses conceitos são fundamentais no Direito Administrativo.

Explicação dos Conceitos:

1. Atos Vinculados: São aqueles em que a lei define todos os elementos e requisitos, não deixando margem para escolha do administrador. Exemplos incluem a concessão de aposentadoria ao servidor que preenche todos os requisitos legais.

2. Atos Discricionários: Conferem ao administrador uma margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais. Um exemplo prático é a aplicação de multas ambientais, onde a autoridade pode graduar o valor da multa conforme a gravidade da infração.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque o enunciado descreve, primeiramente, atos administrativos cujos elementos estão todos previstos em lei (atos vinculados) e, em seguida, atos que permitem alguma liberdade ao administrador (atos discricionários). Portanto, a resposta correta é "vinculados e discricionários".

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Vinculados e Ordinatórios: Embora atos vinculados estejam corretos, atos ordinatórios são aqueles que organizam o funcionamento da Administração, não se referindo à discricionariedade.

B) Discricionários e Coercitivos: Atos coercitivos referem-se à imposição de obrigações, o que não se aplica ao contexto descrito.

D) Constitutivos e Modificativos: Esses termos referem-se a efeitos dos atos administrativos na esfera jurídica, mas não estão relacionados à discricionariedade ou vinculação.

E) Válidos e Inexistentes: Essa alternativa aborda a validade dos atos, o que é um tema diferente da discricionariedade ou vinculação.

Estratégia para Interpretação:

Ao resolver questões de concursos, é importante identificar palavras-chave que indiquem o tipo de ato administrativo, como "margem de escolha" (discricionário) e "previstos em lei" (vinculado). Isso ajuda a eliminar alternativas rapidamente.

Conclusão: Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionários é essencial para o Direito Administrativo, especialmente em concursos públicos.

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gab: C

Lembrando que dependendo do contexto penalidade e multa poderá ser discricionário ou vinculado.

Essa foi para não zerar.

A alternativa correta é:

C – vinculados e discricionários. ✅

Explicação:

• Atos vinculados são aqueles em que todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão inteiramente definidos em lei, não restando margem de escolha ao administrador.
• Atos discricionários são aqueles em que a lei confere certa liberdade limitada à Administração, especialmente quanto à conveniência, oportunidade ou graduação do conteúdo do ato (como o valor da multa).

As demais alternativas não correspondem à classificação correta dos atos administrativos.

Portanto, a resposta correta é C.