Questões de Concurso para Defensor Público | Qconcursos.com

Q1873214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873214 Direitos Humanos

Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A

O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.

B

A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.

C

O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.

D

A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.

E

A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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Q1873213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873213 Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

A

As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

B

A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.

C

O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.

D

O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.

E

Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Q1873212

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873212 Direitos Humanos

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A

A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

B

A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

C

Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

D

A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

E

A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.

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Q1873211

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873211 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

A

A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.

B

Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

C

Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

D

Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.

E

No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.

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Q1873210

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873210 Direitos Humanos

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF.

B

Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF.

D

Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional.

E

Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.

Q1873209

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873209 Direitos Humanos

A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Para poderem apresentar petições à CIDH, as entidades não governamentais precisam ter status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

B

Somente os Estados-partes e a CIDH têm direito de submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar petições à CIDH, mas somente em seu próprio nome.

D

O procurador do TPI não poderá agir de ofício para abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal.

E

O Conselho de Segurança da ONU poderá denunciar ao procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes de competência do TPI somente em relação aos Estados-partes do Estatuto de Roma.

Q1873208

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873208 Direito Ambiental

De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por

A

resolução.

B

portaria.

C

contrato.

D

instrução normativa.

E

decreto.

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Q1873207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873207 Direito Urbanístico

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o(a)

A

plano diretor.

B

plano de desenvolvimento social.

C

plano plurianual.

D

zoneamento ambiental.

E

autorização de uso e da ocupação do solo.

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Q1873206

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873206 Direito Ambiental

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como

A

estudo de impacto ambiental.

B

licença ambiental.

C

licenciamento ambiental.

D

licença de instalação.

E

relatório de impacto sobre o meio ambiente.

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Q1873205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873205 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução CNDH n.º 10/2018, quando se tratar de conflito fundiário coletivo, o juiz deverá, antes da apreciação da liminar, intimar a DP,

A

caso se trate de patrimônio público.

B

se não forem localizadas todas as pessoas afetadas.

C

se houver interesse de menor.

D

caso as partes não tenham constituído advogado.

E

obrigatoriamente.

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Q1873204

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873204 Direitos Humanos

Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first

A

pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços.

B

exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação.

C

coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.

D

promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória.

E

permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural.

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Q1873203

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873203 Direito Ambiental

Aquele que perseguir espécimes nativos da fauna silvestre sem a devida permissão estará sujeito a pena de

A

reclusão, somente.

B

reclusão e multa.

C

detenção ou multa.

D

detenção e multa.

E

detenção com aumento e multa.

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Q1873202

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873202 Legislação Federal

A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que utilizados para fins urbanos,

A

deverá será feita a requerimento do prefeito de cada município cujas áreas devam ser regularizadas.

B

será condicionada à prévia comprovação da função social dos imóveis nos núcleos urbanos informais ainda em consolidação, sobretudo as comunidades (favelas).

C

deve determinar que os municípios ordenem o cumprimento das exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados.

D

dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar algumas exigências dos parâmetros urbanísticos e edilícios.

E

deverá prever o fracionamento do solo urbano mediante o loteamento (diferenciado pela abertura de novas vias de circulação ou modificação das vias existentes), o desmembramento (com aproveitamento do sistema viário existente) e o novel condomínio fechado ou horizontal.

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Q1873201

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873201 Direito Agrário

O proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do governo federal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A propriedade em questão configura o que a legislação denomina de média propriedade rural, já que tem área superior a quinze módulos fiscais.

B

Pela descrição da propriedade, considera-se que esta cumpre sua função social, nos termos definidos pela CF.

C

Os trabalhadores rurais acusados pelo proprietário do imóvel rural, por terem concorrido para o conflito fundiário, serão excluídos do PNRA, perdendo seu direito de acesso à terra.

D

Caso seja instaurado procedimento administrativo pelo poder público, para fins de desapropriação por interesse social do imóvel rural em comento, a indenização deverá ser feita em dinheiro.

E

Constatada a simulação de invasão pelo proprietário, com vistas a não ter sua propriedade vistoriada, avaliada ou desapropriada, ele deverá ter cancelado o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativa pecuniária, penal e civil cabíveis.

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Q1873200

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873200 Direito Agrário

Em consonância com a legislação que regula aspectos diversos pertinentes à divisibilidade de imóvel rural para fins de transmissão, a qualquer título, assinale a opção correta.

A

A divisibilidade em apreço é aplicável ao imóvel rural de área superior a quatro módulos fiscais cujo proprietário pratique atividades no meio rural com sua família.

B

Poderá ser desmembrada ou dividida área cuja alienação, comprovadamente e sem ressalvas, seja destinada a sua anexação ao prédio rústico confrontante.

C

A divisibilidade em questão é aplicável ao imóvel rural cuja área não seja inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado na lei, com prevalência da de menor área.

D

Poderá ser emitida concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, inclusive nas situadas na Amazônia Legal.

E

Poderá ser desmembrado ou dividido o imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, desde que o parcelamento tenha sido fixado pelo INCRA, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar cujos beneficiários sejam agricultores familiares que não possuam outro imóvel rural ou urbano.

Q1873199

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A DP de determinado estado se manifestou, sem que houvesse contato prévio ou consentimento da comunidade em situação de vulnerabilidade social, econômica e financeira, em ação possessória multitudinária que envolve a ocupação irregular de trabalhadores rurais sem-terra em áreas pertencentes a determinado município.

Nessa situação hipotética, tendo em conta as disposições do CPC pertinentes à atuação da DP,

A

em caso de ação coletiva, a DP deveria atuar como representante processual.

B

caso houvesse contato e autorização prévia da comunidade, a DP atuaria como legitimada extraordinária em ação coletiva passiva.

C

é dispensável a ação da DP, em razão da ausência de autorização prévia da comunidade ou de intimação do juízo para que atue no feito.

D

como não houve contato prévio ou consentimento da comunidade, a DP deveria ter intervindo em nome próprio, na condição de legitimação extraordinária, em razão de autorização legal contida no CPC.

E

o juízo, em caso de necessidade de apresentação de recurso, deve proibir a atuação da DP sob o argumento de ausência de previsão legal para tanto, já que a DP não é parte no processo ou representante da parte.

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Q1873198

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873198 Direito Agrário

A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.

I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1873197

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873197 Direito Agrário

Acerca das semelhanças e diferenças entre módulo rural e módulo fiscal, assinale a opção correta.

A

O módulo fiscal é estabelecido com base em quatro fatores básicos: forma, dimensão, localização no município e aproveitamento econômico que se dá no município por esse imóvel.

B

O módulo rural e o módulo fiscal se assemelham pelo fato de que ambos são expressos em unidades de hectares.

C

O módulo fiscal é calculado para cada imóvel em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel, segundo sua região de localização.

D

O módulo rural é estabelecido para cada município, e reflete a área mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais do município.

E

O módulo rural considera o tipo de exploração predominante no município, a renda obtida pelo tipo de exploração predominante, outras explorações expressivas existentes no município e o conceito de propriedade familiar.

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Q1873196

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873196 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de

A

reclusão de um a quatro anos e multa.

B

reclusão de dois a cinco anos e multa.

C

detenção de seis meses a dois anos e multa.

D

detenção de um a quatro anos e multa.

E

detenção de dois a cinco anos ou multa.

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Q1873195

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873195 Direito Tributário

Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens.

A

veículos – semoventes – imóveis – títulos da dívida pública

B

títulos da dívida pública – imóveis – veículos – semoventes

C

veículos – imóveis – semoventes – títulos da dívida pública

D

imóveis – semoventes – títulos da dívida públicas – veículos

E

títulos da dívida pública – veículos – imóveis – semoventes

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