Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019),...

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Q1870549
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |
Q1870549 Direito Penal
Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.
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