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Q886409
Direito Constitucional
A Lei no
9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina
o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Q886408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que
Q886407
Direito Empresarial (Comercial)
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor
Q886406
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa correta.
Q886405
Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa
correta.
Q886404
Direito Civil
Com relação à posse, assinale a alternativa correta.
Q886403
Direito Civil
A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa
correta.
Q886402
Direito Civil
De acordo com a disciplina constante do Código Civil
acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos,
assinale a alternativa correta.
Q886401
Direito Administrativo
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
Dispensam esse atributo os atos administrativos
Q886400
Direito Administrativo
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão
do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado
para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal,
sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à
mesma carreira. Tal pretensão é
Q886399
Direito Administrativo
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a
conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento
prisional durante o cumprimento da pena, assim
como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando
se a conduta corresponde a uma falta leve, média
ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento
prisional e decorre do poder
Q886398
Direito Administrativo
O direito do proprietário de exigir que na desapropriação
se inclua a parte restante do bem expropriado, que se
tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de
Q886397
Direito Administrativo
Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto
poderá ser dispensado quando se tratar de
Q886396
Direito Administrativo
Após publicar edital de licitação a fim de contratar empresa
para a construção de uma delegacia policial, a autoridade
administrativa verifica a existência de um erro na descrição
do projeto básico, que afeta, de maneira significativa
e inquestionável, a estimativa de custos dos licitantes e a
formulação das propostas a serem apresentadas. Nesse
caso, a autoridade deverá
Q886395
Direito Previdenciário
Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que
Q886394
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema
constitucional de crises.
Q886393
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado
é indispensável à administração da Justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão
constitucional, é correto afirmar que
Q886392
Direito Constitucional
A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto
de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao
considerar o projeto
Q886391
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade
do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do
sigilo bancário
Q886390
Direito Constitucional
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que
as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia
entre si, assentando a premissa fundamental de que
o sistema positivo constitucional constitui um complexo de
normas que deve manter entre si um vínculo de coerência;
em síntese, em caso de confronto entre as normas
constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos
constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação
decorre de um princípio específico de interpretação
constitucional, denominado princípio da
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