O direito do proprietário de exigir que na desapropriação s...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial...
• Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de...
• Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na...
• A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos...
• A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item...