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Q886413
Legislação Federal
A Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação
civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre
outros direitos difusos, disciplinando que
Q886412
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos critérios para a modificação da competência
do juízo cível, é correto afirmar que
Q886411
Direito Constitucional
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. No que concerne ao procedimento do
mandado de segurança individual, assinale a afirmativa
correta.
Q886410
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter
definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela
provisória de urgência, é correto afirmar que
Q886409
Direito Constitucional
A Lei no
9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina
o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Q886408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que
Q886407
Direito Empresarial (Comercial)
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor
Q886406
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa correta.
Q886405
Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa
correta.
Q886404
Direito Civil
Com relação à posse, assinale a alternativa correta.
Q886403
Direito Civil
A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa
correta.
Q886402
Direito Civil
De acordo com a disciplina constante do Código Civil
acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos,
assinale a alternativa correta.
Q886401
Direito Administrativo
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
Dispensam esse atributo os atos administrativos
Q886400
Direito Administrativo
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão
do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado
para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal,
sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à
mesma carreira. Tal pretensão é
Q886399
Direito Administrativo
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a
conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento
prisional durante o cumprimento da pena, assim
como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando
se a conduta corresponde a uma falta leve, média
ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento
prisional e decorre do poder
Q886398
Direito Administrativo
O direito do proprietário de exigir que na desapropriação
se inclua a parte restante do bem expropriado, que se
tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de
Q886397
Direito Administrativo
Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto
poderá ser dispensado quando se tratar de
Q886396
Direito Administrativo
Após publicar edital de licitação a fim de contratar empresa
para a construção de uma delegacia policial, a autoridade
administrativa verifica a existência de um erro na descrição
do projeto básico, que afeta, de maneira significativa
e inquestionável, a estimativa de custos dos licitantes e a
formulação das propostas a serem apresentadas. Nesse
caso, a autoridade deverá
Q886395
Direito Previdenciário
Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que
Q886394
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema
constitucional de crises.
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