Questões de Concurso
Para analista jurídico
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Q2515317
Direito Processual Penal
Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de
2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta,
caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece
à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e
registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o
êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o
Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é
prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a
instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse
na descontinuidade da persecução processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:
Q2515316
Direito Processual Penal
No curso de determinada ação penal, o juízo verifica a
necessidade de realização de perícia para o adequado deslinde
do feito. O magistrado analisa o nome de três interessados no
exercício da função, quais sejam: i) João, que prestou
depoimento durante a instrução deste processo; ii) Caio, que
emitiu, anteriormente, opinião sobre o objeto da perícia; e iii)
Tício, maior e capaz, que conta com 20 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:
Q2515315
Direito Processual Penal
Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio,
maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu
desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu
o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio
de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração
penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o
infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios
inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
Q2515314
Direito Penal
Jonas, estagiário de uma vara criminal, verificou que há inúmeros
processos prontos para serem sentenciados por Lucas, juiz de
direito. Em assim sendo, o estudante resolveu analisar, nas
nuances, as normas previstas na Lei de Drogas, para que possa
auxiliar o titular da serventia no esboço dos provimentos
jurisdicionais.
Em relação às disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que:
Em relação às disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que:
Q2515313
Direito Penal
No momento de proferir uma sentença condenatória em face de
Caio, pela prática do crime de latrocínio consumado, Guilherme,
juiz de direito, verificou que estão positivadas, na segunda fase
da dosimetria da pena, duas agravantes e duas atenuantes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos (das):
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos (das):
Q2515312
Direito Penal
Deflagrada ação penal de iniciativa privada, João, querelante,
deixou de promover o andamento do processo durante trinta e
cinco dias seguidos. O juízo determinou a sua intimação, sendo
certo que João permaneceu inerte. Com efeito, o juízo, em
observância às formalidades legais, extinguiu a punibilidade do
querelado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, operou-se a extinção de punibilidade em razão do (da):
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, operou-se a extinção de punibilidade em razão do (da):
Q2515311
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente
condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na
própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da
pena privativa de liberdade imposta, determinando que o
acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensão condicional
da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de
multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime
culposo em outra relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:
Q2515310
Direito Penal
João, portando arma de fogo de uso permitido, ingressou em um
estabelecimento comercial e, mediante uma única ação,
determinou que três consumidores lhe entregassem os seus
telefones celulares. Na sequência, o criminoso se evadiu, na
posse dos bens subtraídos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelos crimes de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelos crimes de:
Q2515309
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por
infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos
de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou
proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o
valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível
com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar
de perda alargada ou confisco alargado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Q2515308
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma sentença que condenou o devedor a
pagar alimentos ao seu filho, não foram encontrados bens
passíveis de penhora. Não havendo o cumprimento voluntário da
obrigação e não sendo cabível a prisão civil do alimentante, o
credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica,
para que fossem buscados os bens da pessoa jurídica da qual o
devedor é sócio. Fundamentou a possibilidade dessa
desconsideração pela transferência dos bens pessoais do sócio
para a sociedade, no curso do processo de alimentos, a fim de
ocultar, de forma fraudulenta, seu patrimônio pessoal e
inviabilizar o pagamento dos alimentos pretendidos.
Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:
Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:
Q2515307
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, ao ser citado em uma ação de reintegração de posse,
apresentou, em uma mesma peça processual, contestação e
reconvenção. Argumentou, na contestação, que sua posse é
legítima e que não praticara qualquer esbulho possessório. Em
reconvenção, pediu a edição de ordem de manutenção de sua
posse.
Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que:
Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que:
Q2515306
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o
devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias
úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação
cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de
honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em
execução.
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Q2515305
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada ação de cobrança de obrigação contratual, o réu foi
citado por hora certa, sem que tivesse apresentado contestação.
Na sequência, o juiz da causa, atentando para a revelia do réu,
proferiu sentença em que julgava procedente o pedido.
Nesse quadro, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Nesse quadro, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Q2515304
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o
seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja
intempestividade foi certificada pela serventia.
Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal.
Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal.
Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
Q2515301
Direito Civil
Escritul comprou o mais arrojado carro esportivo pelo valor de
R$ 1.000.000,00. Permitiu, então, que seu filho, Dário, com 20
anos, passasse a utilizar o carro para ir à faculdade. Muito
interessado em Vênia, este passou a oferecer-lhe carona, sem
nada cobrar por isso, embora tivesse intenção de conquistá-la
nessas viagens.
Certo dia, após deixarem festa em que ambos, Dário e Vênia, consumiram bebida alcóolica, o rapaz oferece carona, o que é aceito, e passa a se exibir, acelerando o possante veículo. Em certo momento, perde o controle e colide com um poste.
Nesse caso, pelos danos causados a Vênia:
Certo dia, após deixarem festa em que ambos, Dário e Vênia, consumiram bebida alcóolica, o rapaz oferece carona, o que é aceito, e passa a se exibir, acelerando o possante veículo. Em certo momento, perde o controle e colide com um poste.
Nesse caso, pelos danos causados a Vênia:
Q2515299
Direito Civil
Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua
tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de
oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel
valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente,
por quem sempre fora apaixonado.
Nesse caso:
Nesse caso:
Q2515298
Direito Civil
O Condomínio do Edifício Viver Feliz constituiu servidão de
passagem em favor do Condomínio Mundo Animal pelo prazo de
vinte anos mediante o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Ocorre que os condôminos do prédio dominante
utilizam a servidão para passear com seus cachorrinhos, o que,
além de trazer mau cheiro ao local, propiciou alguns acidentes,
inclusive um ataque de um cão.
Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.
Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:
Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.
Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:
Q2515297
Direito Civil
Marisa celebra contrato de locação residencial de imóvel de sua
propriedade. Falece em 2019; os inquilinos são avisados e
permanecem no imóvel, passando a pagar ao herdeiro Luiz. Em
2020, os locatários tornam-se inadimplentes. Luiz, então, ajuíza
ação de cobrança. Em contestação, os réus alegam a
ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há
outros três herdeiros de Marisa.
Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:
Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:
Q2515295
Direito Constitucional
Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi
editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos
benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma
normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não
possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida
por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria
deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social
devida por pelo menos doze meses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
Q2515294
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda
regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem
aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam
promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa,
seguindo-se a respectiva publicação.
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
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