Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

Se uma prestação de serviço por empresa se inicia no exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa. 

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva enquanto ela estiver nessa situação.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei, podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo para pagamento de crédito tributário não pago no vencimento original, que deve ser estabelecida por lei, configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de emenda constitucional que, legitimando a progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada pela administração tributária, bem como possibilite ao contribuinte o contraditório. 

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento esteja localizado e registrado em município diverso, sob pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

A obrigação tributária principal está relacionada ao pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento de uma multa decorrente do não cumprimento de obrigação de fazer.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

À luz do CTN, o posterior inadimplemento de uma venda a prazo não compromete a higidez da obrigação tributária atinente à relação de compra e venda, considerada a impossibilidade de o contribuinte repassar o ônus da inadimplência ao fisco.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. 

É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. 

A instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico e divisível não exigem a observância das anterioridades anual e nonagesimal.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.  

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. 

A instituição de benefício fiscal que promova a redução de alíquota de determinado tributo demanda a observância do princípio da não surpresa.