Questões de Concurso Para cremese
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No que diz respeito à Resolução n.º 2.056/2013 (Manual de fiscalização e roteiros de vistoria) e a suas alterações, julgue o item.
O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido
mediante concurso público, sendo permitido aos
conselheiros federais ou regionais participarem do
certame.
O médico poderá delegar a integrante de sua equipe multiprofissional ato que lhe seja privativo.
Os Conselhos Regionais, no exercício da ação fiscalizadora, não poderão atuar, em conjunto, com as autoridades sanitárias locais, com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, com os conselhos de saúde ou com conselhos de profissão regulamentada.
Sempre que tiver dúvida, o médico deverá consultar a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) dos Conselhos Regionais de Medicina, visando a enquadrar o anúncio aos dispositivos legais e éticos.
Na hipótese de publicidade e propaganda em mídia radiofônica ou auditiva, será dispensada a locução dos dados do médico.