Questões de Concurso para TRE-CE | Qconcursos.com

Q39330

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39330 Direito Eleitoral

Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos

A

administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.

B

candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.

C

partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.

D

partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.

E

partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Q39329

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39329 Direito Eleitoral

Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração

A

por solicitação de delegado de partido político credenciado junto à Junta Eleitoral.

B

em se tratando de eleições para vereadores e suplentes.

C

referente à eleição de Senador e Deputado Federal.

D

quando houver impugnação fundada em violação de urna.

E

na hipótese de interrupção dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

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Q39328

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39328 Direito Eleitoral

Ao longo do processo de votação, admite-se

A

o término do recebimento dos votos após as dezessete horas.

B

prioridade para votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.

C

que eleitor, não inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente, comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral competente.

D

a permanência do eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.

E

a permanência no recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.

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Q39327

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39327 Direito Eleitoral

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

A

a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.

B

a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.

C

o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.

D

vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

E

a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

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Q39326

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39326 Direito Eleitoral

Na aplicação da lei eleitoral, a declaração de nulidade da votação

A

ficará superada por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

B

poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.

C

deverá ser proferida pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.

D

poderá ser argüida a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.

E

será pronunciada, ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador conhecer do ato e o entender provado.

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Q39325

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39325 Direito Constitucional

Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito

A

dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e idoneidade moral.

B

do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Regional Federal.

D

do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q39324

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39324 Direito Eleitoral

A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza

A

civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.

B

administrativa, de competência do escrivão eleitoral.

C

judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.

D

mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

E

eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

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Q39323

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39323 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral produz o efeito de

A

viabilizar a candidatura para todos os postos eletivos.

B

fixar o número de votantes nos pleitos eletivos.

C

assegurar, em relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.

D

integrar o nacional no corpo eleitoral.

E

afastar das urnas os analfabetos.

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Q39321

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39321 Direito Constitucional

São considerados eleitores os

A

brasileiros naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.

B

recrutas, no período do serviço militar obrigatório.

C

maiores de 18 anos, devidamente alistados.

D

maiores de 16 anos, a partir da data do aniversário.

E

estrangeiros alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.

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Q39320

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39320 Direito Constitucional

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal,

A

todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.

B

há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.

C

há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.

D

todos os membros são provenientes da Justiça Federal.

E

todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Q39319

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39319 Direito Constitucional

João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Ceará, pretende aposentarse voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele

A

poderá aposentar-se sob essas condições.

B

não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa.

C

não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa.

D

não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público.

E

não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade.

Q39318

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39318 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais dos juízes está

A

a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.

B

a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.

C

o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.

D

o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

E

a estabilidade após três anos de exercício.

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Q39317

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39317 Direito Eleitoral

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

A

versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

B

versar sobre cancelamento de título eleitoral.

C

denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.

D

conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.

E

divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.

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Q39316

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39316 Direito Constitucional

A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de

A

elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.

C

receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

D

receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

E

utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

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Q39315

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39315 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

B

do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

C

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

D

do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

E

do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

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Q39314

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39314 Direito Administrativo

A nomeação para cargo em comissão

A

depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

B

independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

C

independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

E

depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

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Q39313

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39313 Direito Constitucional

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

A

poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.

B

não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.

C

não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.

D

poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.

E

poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.

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Q39312

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39312 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

A

públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.

B

de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.

C

de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.

D

de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.

E

públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q39311

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39311 Direito Constitucional

Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a

A

intervenção armada desde que avalisada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.

C

proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

independência nacional e a vedação à concessão de asilo político.

E

prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.

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Q39310

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39310 Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei no 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

A

um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

C

uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

D

uma situação em que houver inviabilidade de competição.

E

havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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