Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador,...

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Q39327

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39327 Direito Eleitoral

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.

a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.

o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.

vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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