Questões de Concurso para Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Q4097301

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Pedagogo - CRAS |

Q4097301 Pedagogia

Analise as sentenças a seguir:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
II- Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

De acordo com o Art 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estão CORRETAS as sentenças:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q4097300

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097300 Geologia

A classificação pedológica considera múltiplos fatores de formação, incluindo clima, vegetação, sais e processos deposicionais. Nesse contexto, o solo é caracterizado por:

A

Desenvolvimento sob condições de deposição superficial não consolidada, associada a colúvios e taludes, corresponde ao solo halomórfico.

B

Influência direta dos condicionantes climáticos e vegetacionais locais, resultando na formação completa dos horizontes a, b e c, define o solo transportado.

C

Acúmulo expressivo de sais em sua gênese, ainda que sem relação direta com marés ou vegetação típica, caracteriza o solo de mangue.

D

Ausência de influência climática marcante, geralmente jovem e sem horizontes plenamente formados, é denominado solo azonal.

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Q4097299

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097299 Meio Ambiente

A Extensão Ambiental, entendida como um segmento da Educação Ambiental, tem papel estratégico na preservação e recuperação do meio ambiente. Nesse sentido, sua função essencial está vinculada a:

A

Apoiar municípios e organismos regionais no fortalecimento de sua capacidade de gerenciamento, controle e fiscalização, difundindo metodologias e técnicas ambientalmente adequadas.

B

Concentrar a disseminação de práticas de preservação ambiental em universidades e centros de pesquisa, assegurando que a produção científica seja o núcleo da ação educativa.

C

Promover a descentralização parcial das responsabilidades ambientais, mas mantendo a união como instância central de fiscalização e controle efetivo.

D

Estimular a democratização do acesso à informação ambiental, ainda que sem atuar diretamente na capacitação técnica de prefeituras ou conselhos municipais.

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Q4097298

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097298 Meio Ambiente

A Conferência de Tbilisi (1977) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) consolidaram princípios que orientam a Educação Ambiental (EA) no Brasil. Dessa forma, a EA é considerada transversal, pois:

A

Propõe-se a não ser tratada como disciplina isolada, mas sim a permear os conteúdos, objetivos e orientações didáticas de todas as áreas do conhecimento.

B

Considera o ambiente em seus múltiplos aspectos — natural, tecnológico, social, político e cultural — ampliando o alcance local, regional e global.

C

Atua permanentemente no desenvolvimento do senso crítico, visto que sua interrupção compromete a evolução da consciência ambiental.

D

Busca induzir mudanças de atitudes, promovendo a consolidação de novos valores, conhecimentos, habilidades e posturas coletivas.

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Q4097297

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097297 Geografia

Na terminologia hidrográfica, algumas formações fluviais cumprem o papel de conexão ou desvio do curso principal, diferenciando-se pela função, pela relação com os meandros e pela sazonalidade de sua ocorrência. A formação conhecida como furo corresponde a:

A

Canais estreitos que interligam um rio a outro, ou um rio a um lago, funcionando como atalhos em meandros e podendo existir apenas no período de cheias.

B

Pequenos cursos de água de curta extensão típicos de rios de menor porte e que percorrem trajetos independentes do leito principal.

C

Subdivisões lineares do curso principal, que contornam ilhas fluviais e permanecem sempre vinculadas ao mesmo rio.

D

Derivações temporárias originadas de depósitos de sedimentos, unindo margens opostas de um mesmo rio sem constituir prolongamentos contínuos do canal.

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Q4097296

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097296 Geografia

A configuração dos canais fluviais depende diretamente das condições hidrossedimentológicas e da energia disponível para o transporte de partículas. Os canais anastomosados, caracterizam-se por:

A

Deposição de blocos rochosos resistentes em todo o leito, promovendo a formação de margens estáveis e linhas de fluxo retilíneas em direção ao nível de base.

B

Presença de depósitos sedimentares muito finos e pouco coesos, que são transportados integralmente até o nível de base, sem acúmulo em trechos intermediários do canal.

C

Formação de inúmeros bancos de materiais sedimentares distribuídos pelo leito, decorrente da baixa capacidade de transporte da carga até o nível de base final.

D

Deslocamento contínuo de areia grossa e cascalho, produzindo barras longitudinais permanentes, que mantêm o canal único e sem subdivisões internas.

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Q4097295

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097295 Direito Ambiental

Conforme Lei n.º 9.605/1998, as condutas envolvendo o manejo de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem observância das exigências legais ou em desacordo com a autorização concedida pela autoridade competente, sujeitam o infrator a sanções penais. Considerando essa Lei, aquele que realiza tais atos:

A

Está sujeito apenas à advertência formal, sem imposição de penalidade criminal ou multa administrativa.

B

É passível de penalização apenas se houver comprovação de dano ambiental significativo, mediante perícia oficial.

C

Terá pena restrita à suspensão temporária de licença ambiental, sem aplicação de detenção.

D

Responde apenas civilmente, devendo reparar o dano à fauna, sem sujeição a sanção penal.

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Q4097294

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097294 Direito Ambiental

No contexto da Lei n.º 9.605/1998, que trata de sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale CORRETAMENTE qual a natureza da ação penal relativa às infrações penais previstas nesta Lei.

A

É privada condicionada à iniciativa do interessado ou da vítima direta.

B

É pública incondicionada.

C

É confidencial dependente de autorização expressa do órgão ambiental.

D

É reservada condicionada à instauração de procedimento administrativo prévio.

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Q4097293

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097293 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as sentenças a seguir:

I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está incorreta.

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Q4097292

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097292 Geografia

No estudo da Fitogeografia, a identificação de áreas com características ambientais similares permite a compreensão da distribuição da vegetação. Nesse contexto, uma região fitoecológica é composta por ambientes que:

A

Compartilham fatores geológicos e geomorfológicos, sendo possível a presença de diferentes padrões climáticos e vegetacionais dentro da mesma área.

B

Apresentam uniformidade na vegetação predominante, sem que os processos geológicos e climáticos que atuam na área sejam necessariamente homogêneos.

C

Consistem em conjuntos de vegetação identificáveis, cujas diferenças entre os ambientes são irrelevantes para a delimitação regional.

D

Reúnem ambientes submetidos a fenômenos geológicos e processos geomorfológicos regionais, sob condições climáticas semelhantes, sustentando padrões de vegetação compatíveis.

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Q4097291

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097291 Biologia

Considere o enunciado:

No estudo das fisionomias vegetais brasileiras, certos tipos de formações campestres receberam denominações específicas para caracterizar a disposição estrutural das espécies arbóreas em relação ao estrato herbáceo.

A vegetação que apresenta árvores baixas, espaçadas e isoladas, inseridas em meio a um estrato herbáceo contínuo, corresponde a:

A

Cerrado transitório.

B

Caatinga arbustiva.

C

Parque.

D

Mata de galeria.

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Q4097289

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097289 Direito Urbanístico

A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano não edificado ou subutilizado, pode impor medidas compulsórias de aproveitamento, incluindo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, condicionando prazos e responsabilidades do proprietário. Sobre o parcelamento compulsório, assinale a alternativa CORRETA.

A

O proprietário poderá transferir o imóvel antes do término dos prazos fixados sem que o adquirente assuma qualquer obrigação, pois apenas o notificando originalmente responde pelo cumprimento da medida.

B

A obrigação de parcelar o solo somente se aplica a imóveis individuais com área inferior à mínima definida no plano diretor, não se estendendo a grandes empreendimentos, que ficam sujeitos apenas à edificação compulsória.

C

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à notificação do poder executivo, transfere integralmente as obrigações de parcelamento, sem reinício de prazos ou interrupção da exigibilidade legal.

D

O parcelamento compulsório pode ser flexibilizado a critério do proprietário, desde que o projeto seja protocolado dentro do prazo de um ano, independentemente da aprovação municipal, devendo apenas ser averbado no cartório.

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Q4097288

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097288 Direito Urbanístico

A respeito da usucapião especial de imóvel urbano como um dos instrumentos da Política Urbana, analise as sentenças a seguir:

I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Todas estão corretas.

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Q4097287

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097287 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na legislação urbanística, atua como mecanismo de controle preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre particulares, repercutindo diretamente no exercício de prerrogativas públicas e na regularidade dos atos privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel urbano é:

A

Efetuada antes da publicação de edital em jornal de circulação regional, mas após a manifestação expressa do Município pelo não exercício da preferência, constitui vício sanável mediante ratificação posterior da Administração.

B

Vinculada a finalidade de constituição de reserva fundiária ou ordenamento urbano prescinde de prévia notificação do proprietário, bastando a existência de lei municipal delimitando a área sujeita ao direito de preempção.

C

Realizada em conformidade com proposta anexada à notificação, porém durante o prazo de trinta dias em que o Município ainda poderia manifestar interesse, é eficaz, mas sujeita à confirmação administrativa posterior.

D

Precedida de notificação regular e transcorrido o prazo legal sem manifestação do Poder Público, pode ser concluída livremente com o terceiro interessado, mas deve ser comunicada ao Município mediante envio de cópia do instrumento de alienação.

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Q4097286

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097286 Direito Urbanístico

O alvará, enquanto instrumento de controle prévio das construções, pode assumir diferentes naturezas jurídicas, que condicionam sua estabilidade e os efeitos decorrentes de sua concessão. Nesse contexto, a hipótese em que:

A

A Prefeitura, ao aprovar projeto compatível com o terreno do interessado, emite documento precário e sumariamente revogável, ainda que preenchidos todos os requisitos legais, caracteriza a expedição de alvará de licença.

B

A autorização conferida para edificação transitória em terreno particular, sem respaldo legal expresso, constitui ato discricionário da Administração, que pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

C

O deferimento de projeto de loteamento urbano depende de ato discricionário da Prefeitura, mesmo quando atendidas integralmente as normas regulamentares, sendo a concessão facultativa ao poder público.

D

A expedição de alvará de autorização gera direito subjetivo do proprietário, de modo que a Administração só poderá revogá-lo mediante indenização prévia e justa, dada sua vinculação ao direito de propriedade.

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Q4097285

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097285 Direito Urbanístico

As normas que regem o licenciamento de obras disciplinam tanto os prazos de validade do alvará quanto os efeitos de sua caducidade, especialmente diante de normas supervenientes. Nesse contexto, é a situação em que:

A

O projeto é protocolado em conformidade com a legislação vigente, mas a Prefeitura demora na aprovação, obriga o interessado a adaptar-se às normas editadas após o protocolo, sob pena de indeferimento.

B

A obra é iniciada dentro do prazo do alvará, mas não concluída durante sua vigência, assegura ao titular a possibilidade de renovação automática da licença, independentemente de novas exigências legais.

C

O alvará caduca por falta de início da obra dentro do prazo legal, extingue-se o direito anteriormente assegurado, sendo obrigatória a adaptação do projeto às normas em vigor no momento da renovação.

D

A aprovação tácita, decorrente do silêncio da Prefeitura dentro do prazo legal, consolida direito adquirido, dispensando a obrigação de demolir caso o projeto venha a ser posteriormente indeferido.

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Q4097284

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097284 Direito Urbanístico

No procedimento de licenciamento de obras e loteamentos urbanos, o controle exercido pela Prefeitura tem caráter preventivo e encontra limites jurídicos bem definidos. Nesse contexto, é a conduta administrativa que:

A

Condiciona a expedição do alvará à observância das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, mas sem impor exigências além das previstas em lei, representa exercício legítimo do poder de controle.

B

Indefere sumariamente o pedido de licença sem oportunizar ao interessado a correção do projeto, mesmo em caso de desconformidade com exigências técnicas ou legais, encontra respaldo no poder de polícia urbanística.

C

Recusa a licença com fundamento em decreto expropriatório ainda não efetivado com a devida indenização prévia ao proprietário, constitui manifestação regular da supremacia do interesse público.

D

Impede a aprovação do projeto com base em mero plano de obras públicas para a área, independentemente de indenização, traduz-se em decisão irrecorrível no âmbito administrativo.

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Q4097283

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097283 Direito Civil

No âmbito do direito de construir, subordinado ao regime das relações de vizinhança, a aplicação da teoria da normalidade afasta a concepção absoluta da propriedade, exigindo a análise concreta do uso exercido. Considerando a doutrina e o Art. 1.277 do Código Civil, o exercício do domínio será considerado anormal quando:

A

A utilização do imóvel, embora cause desconforto subjetivo ao vizinho, estiver de acordo com a destinação do bairro, a época e as condições usuais de fruição da propriedade.

B

A obra realizada ultrapassar os padrões ordinários de uso do imóvel segundo sua destinação e localização, impondo ao vizinho prejuízos que extrapolem a tolerância normal exigida pela convivência.

C

A atividade exercida pelo proprietário gerar incômodo apenas potencial, sem repercussão imediata ou efetiva sobre a segurança, sossego ou saúde do vizinho.

D

O vizinho, diante de qualquer desconforto mínimo, invocar o princípio da relatividade do domínio como fundamento suficiente para impedir a utilização do imóvel.

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Q4097282

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097282 Direito Urbanístico

A evolução do conceito de propriedade repercute diretamente no direito de construir, especialmente quando confrontado com os limites impostos pelo interesse coletivo e pelas relações de vizinhança. Diante desse panorama, como a configuração contemporânea do exercício desse direito pode ser compreendida? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Prerrogativa exclusiva do titular, decorrente da tradição liberal do século XVIII, na qual o exercício individual prevalece sobre qualquer condicionante social, sendo admitidas apenas restrições formais decorrentes de registro imobiliário.

B

Faculdade ilimitada de utilização da coisa, compatível com a concepção absolutista do domínio, em que a vontade do proprietário se sobrepõe ao interesse social e às normas de vizinhança, refletindo o apogeu do individualismo jurídico.

C

Exercício autônomo do domínio individual, caracterizado pela supremacia da esfera privada, em que a construção materializa o poder de disposição ilimitado do proprietário, admitindo intervenção estatal apenas em hipóteses de desapropriação.

D

Manifestação relativa do direito de propriedade, sujeita a limites derivados da função social e da convivência coletiva, afastando o uso anormal e antissocial da faculdade de construir em favor de um equilíbrio entre interesse privado e social.

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Q4097281

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097281 Direito Civil

A distinção entre posse e propriedade, embora frequentemente confundida, tem implicações diretas sobre o exercício do direito de construir. Considerando os institutos previstos no Código Civil e na Constituição Federal (CF), observa-se que a consolidação desse direito depende da natureza da relação jurídica estabelecida com o bem. Nesse contexto, o exercício legítimo do direito de construir ocorre quando:

A

A detenção da coisa, mesmo subordinada à vontade do possuidor ou do proprietário, gera por si só poderes plenos de disposição, permitindo acréscimos definitivos na estrutura do imóvel.

B

A posse direta exercida por locatário, ainda que desvinculada do domínio, faculta a realização de modificações permanentes no imóvel, em razão da exteriorização do ânimo de dono.

C

A mera detenção vinculada ao proprietário, desprovida de autonomia, equipara-se à posse qualificada, possibilitando a aquisição do domínio por meio de acessões construtivas.

D

O proprietário, ao reunir em si os poderes de uso, gozo e disposição, pode exercer plenamente a faculdade de construir, sem que a posse isolada, direta ou indireta, confira tal prerrogativa de modo originário.

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Questões de Concurso Para prefeitura de limoeiro do norte - ce

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