A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano não ed...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097289 Direito Urbanístico

A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano não edificado ou subutilizado, pode impor medidas compulsórias de aproveitamento, incluindo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, condicionando prazos e responsabilidades do proprietário. Sobre o parcelamento compulsório, assinale a alternativa CORRETA.

O proprietário poderá transferir o imóvel antes do término dos prazos fixados sem que o adquirente assuma qualquer obrigação, pois apenas o notificando originalmente responde pelo cumprimento da medida.

A obrigação de parcelar o solo somente se aplica a imóveis individuais com área inferior à mínima definida no plano diretor, não se estendendo a grandes empreendimentos, que ficam sujeitos apenas à edificação compulsória.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à notificação do poder executivo, transfere integralmente as obrigações de parcelamento, sem reinício de prazos ou interrupção da exigibilidade legal.

O parcelamento compulsório pode ser flexibilizado a critério do proprietário, desde que o projeto seja protocolado dentro do prazo de um ano, independentemente da aprovação municipal, devendo apenas ser averbado no cartório.

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