Questões de Concurso para Câmara de São José do Rio Preto - SP

Q2036118

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que confirma a existência de direito líquido e certo, protegido por mandado de segurança.

A

Há direito líquido e certo quando o mandado de segurança se fundamenta em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo poderá ser demonstrado no decorrer da instrução processual, como garantia à ampla defesa e ao contraditório.

C

Há direito líquido e certo quando o mandado de segurança é ofertado em substituição à apelação extemporânea, cuja discussão se fundamente em matéria unicamente processual.

D

Em sentido jurídico-processual, o direito líquido e certo decorre de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.

E

É viável o amplo e irrestrito reexame de fatos e provas, desde que pré-constituídos, colhidos em processo administrativo disciplinar, requisitados pelo juízo.

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Q2036117

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036117 Direito do Consumidor

No que concerne à aplicação do princípio da boa-fé às relações de consumo, é correto afirmar que

A

o comerciante responde solidariamente com o fabricante, em qualquer hipótese, pelos danos causados pelo fato do produto.

B

a sua inobservância gera a nulidade de pleno direito de cláusula constante em pré-contrato que o viole.

C

a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor em favor do consumidor não poderá ocorrer, caso seja ela apenas obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao mesmo.

D

torna obrigatória a harmonização dos interesses dos consumidores, em detrimento dos fornecedores.

E

insere o pacta sunt servanda como cláusula geral nos contratos de consumo.

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Q2036116

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036116 Direito do Consumidor

Quanto ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, insculpido no art. 4º , inciso I, do CDC, é correto afirmar que

A

vulnerabilidade e hipossuficiência são conceitos que não se confundem.

B

não se aplica à execução do contrato.

C

garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária.

D

faculta a todo consumidor a obtenção de assistência jurídica gratuita.

E

impõe a responsabilidade objetiva do profissional liberal pelos danos causados aos consumidores.

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Q2036115

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036115 Direito do Consumidor

O princípio da intervenção estatal no sentido de proteger efetivamente o consumidor, segundo o texto expresso e a literalidade do inciso II, art. 4º do CDC, deve ocorrer:

A

por iniciativa indireta.

B

por incentivos à criação e ao desenvolvimento de sindicatos representativos.

C

pelo estudo eventual das modificações do mercado de consumo.

D

pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de quantidade, qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

E

pela presença do Estado no mercado de consumo.

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Q2036114

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036114 Direito do Consumidor

É princípio elencado como norteador das relações de consumo, segundo o texto expresso e a literalidade do art. 4º do CDC:

A

racionalização e melhoria dos serviços privados.

B

incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

C

coibição e repressão eficientes da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores.

D

a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social, econômico e tecnológico.

E

informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à prevalência de seus interesses sobre os dos fornecedores.

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Q2036113

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036113 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de depósito voluntário.

A

Nos depósitos entregues fechados, colados, selados ou lacrados, o depositário terá a prerrogativa de abri- -los, se houver fundado receio de que haja ilicitude do produto ou da forma como foi obtido.

B

O depositário não responde pelos danos decorrentes de caso fortuito e força maior, sendo seu o ônus de provar o evento.

C

Se o contrato fixar prazo para a restituição, não poderá o depositante exigir a restituição antes do prazo determinado.

D

O herdeiro do depositário que vendeu a coisa depositada não fica obrigado a assistir o depositante na reinvindicação, tampouco a restituir ao comprador o preço recebido, desde que tenha agido de boa-fé.

E

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial.

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Q2036112

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036112 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, na locação de coisas, se houver deterioração da coisa alugada sem culpa do locatário, poderá este exigir:

A

o reparo do bem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de resolução do contrato.

B

a resolução do contrato e indenização correspondente a 2 (dois) meses de aluguel, a título de multa civil.

C

a imediata substituição do bem, sob pena de multa diária proporcional ao valor da locação.

D

o reparo do bem ou sua substituição, a critério do locador, desde que a opção não traga ou agrave o prejuízo do locatário.

E

a redução proporcional do aluguel ou a resolução do contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

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Q2036111

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036111 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito real de servidão.

A

A constituição da servidão, em regra, exige o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

A servidão não aparente pode ser adquirida por meio da prescrição aquisitiva.

C

O desuso não é causa de extinção do direito real.

D

A proibição de construir não constitui modalidade de servidão.

E

Não se admite a constituição de servidão por testamento.

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Q2036110

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036110 Direito Civil

Compreende-se por constituto possessório a

A

transmissão fictícia da posse, remanescendo o alienante com o exercício da posse direta sobre o bem.

B

ratificação da aquisição da posse, quando adquirida pelo titular por meio de representante.

C

aquisição onerosa da propriedade por aquele que já exerce posse direta sobre o bem.

D

união da posse do sucessor singular à de seu antecessor, para fins de prescrição aquisitiva.

E

alienação da posse por aquele que não possui a titularidade do bem, apesar de já possuir os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva.

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Q2036109

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036109 Direito Civil

É causa de interrupção da prescrição, no âmbito civil,

A

a ocorrência do evento que caracteriza condição resolutiva de um negócio.

B

o recebimento inequívoco, pelo devedor, de notificação extrajudicial de cobrança.

C

a decretação de falência do devedor.

D

a alienação de bens, pelo devedor, que o levem à insolvência civil.

E

o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.

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Q2036108

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036108 Direito Civil

É absolutamente nulo o negócio jurídico

A

praticado sob coação.

B

celebrado sem a presença de 2 (duas) testemunhas.

C

quando os instrumentos forem antedatados ou pós-datados.

D

que reduza qualquer das partes à insolvência civil.

E

celebrado por menor púbere.

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Q2036106

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036106 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras.

A

No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.

B

É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

C

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.

D

As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.

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Q2036105

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036105 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B

nomear, admitir ou designar servidor em desacordo com súmula vinculante.

C

impedir o funcionamento regular da Câmara.

D

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E

impedir a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

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Q2036104

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036104 Direito Administrativo

A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal, apresenta duas etapas bem delimitadas: a criminal e a posterior. A posterior não é menos grave que a criminal e levará à imposição de sanções da Lei da Improbidade Administrativa, em relação à qual é possível afirmar:

A

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros, exceto funcionários de Organizações Sociais que firmam contrato de gestão na área da saúde.

B

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros.

C

a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa só é possível quando há prática de atos dolosos e lesivos ao erário.

D

as cominações pela prática de ato ímprobo não podem ser aplicadas de forma cumulativa, sob pena de configurar excesso.

E

os atos ímprobos que causam enriquecimento ilícito podem dar ensejo à remessa de valores a outros países e, nesse caso, sua recuperação ficará inviabilizada pelo descabimento de cooperação jurídica internacional.

Q2036103

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036103 Direito Administrativo

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da propriedade privada, que pode ser legalmente contrastado nas seguintes hipóteses:

A

para fins de utilidade pública, os bens de domínio dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

B

as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante justa e prévia indenização.

C

o Poder Público municipal deverá desapropriar a propriedade urbana que não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, pois é única medida cabível.

D

o Município pode desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

E

poderá ser desapropriado imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, cabendo ao Poder Judiciário, em caso de impugnação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Q2036102

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036102 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, pode-se afirmar que

A

é vedado ao Município tombar bem do Estado.

B

se prestam a garantir o pagamento de precatórios e podem ser penhorados.

C

são suscetíveis de usucapião pro labore.

D

quando imóveis, sua alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada apenas nos casos expressamente previstos em lei.

E

os bens dominicais são alienáveis, independentemente de autorização legislativa, ao alvedrio da Administração.

Q2036101

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036101 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode ser destacada a seguinte peculiaridade:

A

a garantia contratual, quando exigida, não excederá a vinte por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

B

o contratado é obrigado a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50%.

E

o contrato de prestação de serviços contínuos poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quarenta e oito meses.

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Q2036100

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036100 Direito Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente

A

limites mais baixos para fins de escolha da modalidade de licitação.

B

valores mais baixos para dispensa de licitação em razão do valor.

C

possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.

D

inexigibilidade de licitação para todos os contratos firmados pelo consórcio.

E

obrigatoriedade de licitação prévia, na modalidade concorrência, para os consórcios pactuarem contratos de programa.

Q2036099

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036099 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.

B

o princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

o princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.

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Q2036098

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036098 Direito Administrativo

Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental. Sua prestação

A

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

B

pode ser implementada em parceria público-privada, por meio de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, remunerada apenas pela tarifa cobrada dos usuários.

C

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.

D

é indelegável porque o usuário do serviço público tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio constitucional da eficiência.

E

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

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