Home Concursos Públicos Questões Q2036106 Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis br... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2036106 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado | Q2036106 Direito Civil Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras. Alternativas A No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis. B É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira. C A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior. D As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias. E Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (13) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro