A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.

2. A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.

3. O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.

4. No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

A moradia é um direito fundamental social. As regras relativas aos direitos de vizinhança estão previstas no Código Civil de 2002. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) as seguintes afirmativas:

( ) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

( ) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória entre dois imóveis confinantes, presume-se pertencer ao proprietário do terreno onde as raízes da árvore estiverem fincadas.

( ) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

( ) A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte deve ter suas despesas repartidas proporcionalmente entre os proprietários dos prédios confinantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988 determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Atualmente é permitido ao Estado-membro editar lei de licitações em que sejam previstas modalidades de licitação distintas daquelas da legislação federal.

( ) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) A Administração poderá utilizar-se do Pregão para alienação de bens móveis inservíveis.

( ) A concorrência é modalidade de licitação que poderá ser utilizada qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista.

( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno.

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública.

( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Demonstração das Variações Patrimoniais, prevista no artigo 104 da Lei 4.320/64, tem como objetivo, de acordo com a NBC TSP 16.6 (R1) – Demonstrações Contábeis, evidenciar as variações verificadas no patrimônio, indicando o resultado patrimonial do exercício, por meio da confrontação entre as variações quantitativas aumentativas e diminutivas. Ao final do período X1, um município apresentou os seguintes valores, extraídos de seu sistema contábil:

• Alienação de bens imóveis, pelo valor de $ 1.000, cujo valor contábil na data era $ 930.

• Alienação de bens imóveis, pelo valor de $ 400, cujo valor contábil na data era $ 450.

• Previsão atualizada de receitas tributárias: $ 3.600.

• Receitas tributárias realizadas: $ 3.560.

• Transferência intergovernamental recebida a título de cota parte do Fundo de Participação dos Municípios: $ 8.400.

• Transferência intragovernamental concedida à Câmara de Vereadores: $ 420.

• Despesa orçamentária de capital empenhada, liquidada e paga, relativa à aquisição de veículos: $ 850.

• Despesas orçamentárias de custeio empenhadas: $ 8.200.

• Despesas orçamentárias de custeio inscritas em restos a pagar: $ 450.

• Depreciação de bens móveis e imóveis: $ 380.

• Receita orçamentária de capital oriunda de obtenção de financiamentos: $ 1.800.

• Perda por redução ao valor recuperável de ativos: $ 180.

• Rendimentos de aplicações financeiras: $ 250.

• Despesa orçamentária de capital empenhada, liquidada e paga, relativa à amortização de financiamentos: $ 2.400.

• Juros e encargos de financiamentos obtidos: $ 530.

• Recebimento de aluguéis de quiosques em praças públicas: $ 270.

• Receita de equivalência patrimonial relativa a participações societárias em empresas de economia mista: $ 280.

• Subvenções econômicas concedidas: $ 300.

A partir das informações acima, os valores das Variações Patrimoniais Aumentativas, das Variações Patrimoniais Diminutivas e do Resultado Patrimonial do Exercício são, respectivamente.

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 101, lista o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro como demonstrações contábeis que devem ser elaboradas por entidades públicas. Essas demonstrações também são previstas na NBC TSP 16.6 (R1) – Demonstrações contábeis. Com base no exposto, considere as seguintes informações orçamentárias e extraorçamentárias do período X1, extraídas do sistema contábil de um ente federativo:

• Previsão inicial de receitas correntes: $ 5.000.

• Previsão inicial de receitas de capital: $ 1.000.

• Previsão atualizada de receitas correntes: $ 5.200.

• Previsão atualizada de receitas de capital: $ 1.000.

• Receitas correntes realizadas: $ 5.250.

• Receitas de capital realizadas: $ 900.

• Dotação inicial de despesas correntes: $ 4.500.

• Dotação inicial de despesas de capital: $ 1.500.

• Dotação atualizada de despesas correntes: $ 4.700.

• Dotação atualizada de despesas de capital: $ 1.500.

• Despesas correntes empenhadas: $ 4.600.

• Despesas de capital empenhadas: $ 1.400.

• Despesas correntes liquidadas: $ 4.400.

• Despesas de capital liquidadas: $ 1.300.

• Despesas correntes pagas: $ 4.250.

• Despesas de capital pagas: $ 1.200.

• Recebimento de cauções em dinheiro, para devolução em períodos posteriores: $ 100.

• Devolução de cauções em dinheiro recebidas em períodos anteriores: $ 200.

• Pagamento de restos a pagar de períodos anteriores: $ 300.

• Saldo inicial de caixa e equivalentes de caixa: $ 1.000.

A partir das informações acima, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Controle Externo no âmbito do Setor Público, considere as afirmativas abaixo:

1. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Judiciário, julgando os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

2. O Poder Judiciário exerce controle sobre o Poder Executivo, julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, e os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

3. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo, participando da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União.

4. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, apreciando as contas dos órgãos da Administração Pública.

5. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Judiciário, participando da escolha dos membros dos Tribunais Superiores.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos tipos e técnicas de Controle Interno no âmbito do Setor Público, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com os conceitos da coluna da esquerda.

1. Auditoria.

2. Fiscalização,

3. Contabilidade

( ) Tem como objetivo garantir a correta execução das ações praticadas, acompanhando a realização do ato, atestando a regularidade de sua formação.

( ) Tem como objetivo avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas, certificando a veracidade dos números e comprovando o cumprimento das normas.

( ) Tem como objetivo dar segurança ao agente público que pratica o ato ou por ele se responsabiliza, constituindo, portanto, controle prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.