Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacio...

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Q944992

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q944992 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

O projeto de lei é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos estaduais, devendo o seu regime jurídico ser alterado por Lei Estadual.

A rejeição do veto presidencial depende do voto de dois terços dos Deputados e Senadores.

Havendo rejeição do veto presidencial, deverá ser a Lei Ordinária promulgada pelo Presidente do Senado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Em caso de rejeição do veto presidencial e promulgação, poderá ser questionada a constitucionalidade da Lei como um todo, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo em relação à extinção de cargos, à majoração de remuneração, à alteração do plano de carreira e à suspensão de concursos públicos.

Eventual vício de iniciativa no projeto pode ser questionado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por qualquer parte legitimada, e não apenas pelo Presidente da República.

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