Questões de Concurso Para câmara de porto velho - ro

No que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:

Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:

Sobre o controle de constitucionalidade, a alternativa correta é:

O funcionário público que recebe para si diretamente, ainda que fora da sua função, mas em razão dela, vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mil reais), pratica crime de:

É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

“(...) Com quase dois milhões de habitantes e uma área territorial de mais de 200 mil metros quadrados, Rondônia vive uma das piores secas da história. A agricultura e a pecuária são os setores mais prejudicados (...). Em algumas propriedades do interior do estado, a fome tem sido a principal causa da mortalidade de animais, o que vem aumentando o desespero de pecuaristas.

Os impactos da falta de chuva na agricultura e na pecuária no estado deixa a situação mais complicada. Segundo o meteorologista Diego Silva, do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), o clima está conforme o previsto ao período. (...) (Giobo.com G1 23/07/2018).

(...) Diversos municípios rondonienses têm registrado índices alarmantes de apenas 11% de umidade. (...) (tudorondonia.com).

Essas notícias tratam de um fenômeno climático conhecido como:

Quanto à composição da Câmara Municipal, o órgão onde são votadas as proposições, são autorizados os convênios e empréstimos, são analisadas as contas do Prefeito e são julgados o Prefeito e os Vereadores, dentre outros trabalhos é:

É de competência do Poder Executivo Municipal, na figura do Prefeito, as atribuições configuradas abaixo, EXCETO:

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Quando afirma-se que não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n° 8.666/1993, é correto dizer que o contrato administrativo é:

Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República:

1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF.

2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

3. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem que sejam sujeitos à referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:

Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a estas espécies.

Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal.

III. O legislativo Estadual é composto pela Assembléia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.

Está correto o que se afirma em:

Em relação à Organização dos Poderes, a alternativa correta é:

Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis.

1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

3. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

Está correto o que se afirma em:

No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem, faz-se referência à:

Quanto ao Serviço Público, leia os itens a seguir.

1. Serviço Público é aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.

2. Conforme sua essencialidade, finalidade, ou seus destinatários, os serviços públicos podem ser classificados em: públicos; de utilidade pública; próprios do Estado; impróprios do Estado; administrativos; industriais; gerais e individuais.

3. Podem ser exemplificados como serviços públicos impróprios do Estado os serviços de transporte coletivo, conservação de estradas, de fornecimento de gás, etc.

Está correto o que se afirma em:

Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.

2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.

4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.

5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Está correto apenas o que se afirma em:

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio , nem a u to n o m ia administrativa, exercendo suas funções diretamente.

II. Na administração indireta, o Estado transfere a execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. Ela é com posta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, visando à descentralização.

III. A Administração Pública Fundacional trata-se de organizações que possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As fundações públicas não possuem autonomia administrativa, nem patrimônio próprio. Seu funcionamento é custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em: