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Q2283324 Direito Tributário
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Durante os anos que se passaram, a escritura não foi levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o Oficial Registrador de que não seria mais devido depois de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal
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Q2283323 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.
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Q2283322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
Q2283321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2283320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana propôs ação de alimentos em face de seu ex-marido, Antônio, requerendo a quantia mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Antônio foi devidamente citado e apresentou contestação. A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera, foram produzidas provas e, por fim, o juiz julgou procedente o pedido de Mariana, condenando Renato ao pagamento do valor pleiteado. Inconformado, Renato decide apresentar apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q2283319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
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Q2283318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da prova pericial, assinale a alternativa correta.
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Q2283316 Direito Civil
O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.
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Q2283315 Legislação Federal
Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei no 8.245/1991, assinale a opção correta.
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Q2283314 Direito Civil
Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:
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Q2283313 Direito Civil
No que tange às provas, assunto regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa adequada.
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Q2283312 Direito Civil
A respeito do instituto da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q2283311 Direito Civil
Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.
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Q2283310 Direito Constitucional
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
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Q2283309 Direito Constitucional
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
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Q2283308 Direito Constitucional
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
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Q2283306 Direito Constitucional
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
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Q2283304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
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Q2283303 Direito Constitucional
Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito se compreende como:
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Q2283302 Direito Constitucional
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: C
24: B
25: E
26: D
27: E
28: E
29: B
30: C
31: E
32: D
33: A
34: A
35: A
36: A
37: A
38: A
39: A
40: C