Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa cor...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.

A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.

A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

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