Considerando o texto constitucional em vigor, analise as assertivas abaixo:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurada a proteção contra a dispensa imotivada.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurado o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito à participação nos resultados, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ente público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

V. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurada a proteção em face da automação.

Analise as assertivas abaixo sobre garantias processuais previstas na Constituição Brasileira:

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

III. No âmbito administrativo de temáticas referentes ao direito comum são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo que tais garantias no âmbito judicial se referem apenas ao Processo do Trabalho.

IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

V. No tocante a prisão civil por dívida ela só é aplicável ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo o Plenário do STF estendido a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária.

Agora, assinale a opção correta:

Analise os itens abaixo a propósito de temática de direito processual do trabalho:

I. A homologação integral ou parcial do acordo firmado entre as partes constitui faculdade do Juízo, de modo que o fato de o Magistrado ter deixado de chancelar a avença, ou parte dela, não enseja a impetração de mandado de segurança, mesmo que a cláusula não homologada seja a de remissão da dívida.

II. Se o título executivo judicial contém determinação expressa de incidência da correção monetária sobre parcela específica da condenação, a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, evidencia patente vulneração à coisa julgada a ulterior modificação, em execução, do termo inicial da atualização monetária, pelo TRT, em sede de agravo de petição interposto pela executado com fixação do termo inicial da correção monetária na data da prolação do acórdão regional proferido em recurso ordinário.

III. Se o juízo da execução indefere pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a parte pode se utilizar dos embargos à execução para demonstrar e justificar a tempestividade do recurso ou até mesmo obter a reforma da decisão monocrática pelo juízo de retratação, mas não pode manejar o mandado de segurança, pois incabível.

IV. Os atos judiciais que determinam a penhora e a alienação de imóvel considerado pela parte como bem de família não são passíveis de ação rescisória, pois, a princípio, a consideração da parte não ostenta cunho decisório, estão o bem sujeito a medidas processuais específicas para o processo de execução, expressamente previstas no ordenamento jurídico.

V. Havendo expressa previsão de lei acerca da possibilidade de se promover a execução provisória no processo do trabalho até a penhora, fere direito líquido e certo do exequente a decisão que indefere o prosseguimento da referida execução, cabendo mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.

Agora, assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo referentes a tema de direito processual do trabalho, assinalando a opção correta:

I. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias advindas de termo conciliatório firmado perante a CCP – Comissão de Conciliação Prévia.

II. O pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa, em percentual inferior ao legalmente previsto e devido ao empregado, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres.

III. Mesmo que a penhora tenha sido determinada pelo Juízo deprecante, o Juízo deprecado, local onde estão os bens do executado, deve realizar a penhora, a avaliação do imóvel e a alienação, e não suscitar conflito negativo de competência, sob pena de incidir em erro processual.

IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: transcreva o trecho divergente, além do número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

V. O depósito, pelo próprio devedor, do valor integral da condenação antes da assinatura do auto de arrematação é válido e tem como consequência a extinção da execução, sendo abusiva a retenção da penhora, mesmo que tenha se fundado em aplicação analógica de preceitos relativos a remição do bem por cônjuge, ascendente ou descendente do executado.

Sob o prisma do processo do trabalho e a jurisprudência sumulada pelo TST, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:

I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré- constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

II. Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional não podendo criar ou homologar condições de trabalho, exceto as que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente constitucionais.

III. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

IV. É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura, em 1° grau, da ação de cumprimento, pelos empregados ou por seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados.

V. A antecipação da tutela concedida pelo Juízo de 1° grau comporta impugnação pela via do mandado de segurança, seja antes, na ou depois da sentença, em face da inexistência de recurso próprio, bem como de efeito suspensivo nos recursos trabalhistas.