Nos termos da Seção V do Capítulo II da CLT intitulada “Nuli...

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Q627523

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627523 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Seção V do Capítulo II da CLT intitulada “Nulidades”, é correto afirmar:

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos processuais prejuízo de direito às partes litigantes.

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência e não nos autos.

A nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada ex officio e, neste caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, em ordem numérica, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

A nulidade não será pronunciada quando for possível suprimir a falta ou repetir-se o ato e quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

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