Questões de Concurso para MPE-PE | Qconcursos.com

Q414590

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414590 Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos:

I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional.

II. Pessoas jurídicas com finalidade de experimenta-ão não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

III. Organizações sociais.

IV. Pessoas jurídicas de direito privado com finalidades de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesses implementares.

V. Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos ou cultos.
Podem qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

III e V.

E

II e III.

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Q414589

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414589 Direito Civil

Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

A

III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.

B

I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.

C

I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.

D

I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.

E

V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

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Q414588

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414588 Direito Urbanístico

Sobre loteamento, considerando-se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:

A

Ao longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.

B

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.

C

As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.

D

É permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado

E

Os lotes terão área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

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Q414587

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414587 Direito Civil

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será

A

inexistente, por contrariar a ordem pública.

B

anulável, por configurar dolo bilateral.

C

nulo, por fraudar lei imperativa.

D

válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.

E

ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

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Q414586

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414586 Legislação do Ministério Público

Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá

A

avaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

B

solicitar parecer-médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.

C

analisar se o laudo médico-legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.

D

apreciar se o relatório médico-legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.

E

verificar no preâmbulo do relatório médico-legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

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Q414585

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414585 Medicina Legal

Os ferimentos por projétil de arma de fogo apresentam

A

orlas e halos que determinam com exatidão a distância do tiro. Desta forma, os tiros de prova com a arma suspeita e a munição idêntica à utilizada originalmente não precisam ser realizados.

B

orla de escoriação e orla de enxugo no orifício de entrada de projétil de arma de fogo, mesmo em tiros dados com a boca da arma encostada à pele.

C

zona de queimadura nos orifícios de entrada de projétil de arma de fogo disparado à queima-roupa.

D

orla de tatuagem nos orifícios de entrada de projétil de arma de fogo quando ocorre pressão da boca da arma na pele.

E

os elementos necessários à averiguação criminal, pois mesmo o uso de roupa de textura grossa não é capaz de modificar o aspecto da ferida de entrada de projétil de arma de fogo na pele.

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Q414584

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414584 Medicina Legal

Homem, 47 anos de idade, portador de cirrose hepática e varizes de esôfago de grosso calibre, queixou-se para sua esposa de dores abdominais e apresentou vômitos com sangue em grande quantidade, falecendo após poucos minutos na sua própria residência, antes mesmo de receber atendimento médico. A esposa do de cujus acionou o médico da família, que atendia seu marido há cinco anos, sendo fornecida a declaração de óbito com causa mortis: “choque hipovolêmico; rotura de varizes esofágicas; hipertensão portal; cirrose hepática”. Em relação ao presente caso, afirma-se

A

a morte deve ser considerada como acidental, já que ocorreu de forma inesperada e brusca em homem com idade inferior a 50 anos.

B

a morte deve ser considerada como súbita e natural, visto que o falecimento ocorreu apenas alguns minutos após o início dos sintomas e pode ser explicado pelas doenças que o homem possuía.

C

a morte deve ser considerada como suspeita, pois constatou-se sangue no local de encontro do cadáver. Assim, o médico agiu de forma incorreta, pois o corpo deveria ter sido encaminhado ao Instituto Médico Legal.

D

o mecanismo de morte foi agônico e traumático, visto que o de cujus apresentou vômitos com sangue e a cena foi presenciada somente pela esposa.

E

o corpo deveria ter sido encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbitos, já que se trata de morte mediata e agônica, além de ter ocorrido em ambiente extra-hospitalar.

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Q414583

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414583 Medicina Legal

Criança do sexo masculino, 4 anos de idade, portador de Doença de Crohn, filho de pais divorciados, passou dois dias com o pai biológico. Ao retornar para a casa da mãe, a mesma percebeu que a criança apresentava vermelhidão na região anal e levou a criança para registrar boletim de ocorrência no mesmo dia. O exame realizado no Instituto Médico Legal, após seis horas do registro da ocorrência, constatou que a criança apresentava hiperemia entre os glúteos, fissura única localizada na linha média posterior do ânus e dilatação do esfíncter anal, sendo visualizado material fecal de consistência pastosa no orifício anal. Também foram constatadas duas equimoses amareladas na face anterior da perna direita. A pesquisa de espermatozoide no canal retal resultou negativa. Frente ao caso, conclui-se que

A

a presença de fissura única na localização referida relaciona-se com a ocorrência de trauma por instrumento contundente na região anal.

B

o caso deve ser considerado como estupro de vulnerável.

C

a criança foi vítima de maus tratos pelo pai, visto que apresentava lesões em ânus e na perna.

D

ocorreu crime de atentado violento ao pudor, uma vez que há dilatação do esfíncter anal.

E

não é possível afirmar que ocorreu crime contra a liberdade sexual.

Q414582

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414582 Direito Penal

No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que

A

a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.

B

apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

C

indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.

D

apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.

E

os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

Q414581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414581 Direito Penal

Quanto à remição, correto afirmar que

A

o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.

B

cabível pelo estudo apenas na forma presencial.

C

aplicável ao preso provisório.

D

o tempo remido não será computado como pena cumprida.

E

incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

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Q414580

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414580 Direito Processual Penal

A restituição de coisas apreendidas

A

poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.

B

só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.

C

não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

D

dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.

E

será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

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Q414579

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414579 Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

A

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

B

apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q414578

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414578 Direito Processual Penal

NÃO cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ainda que o agente seja

A

semi-imputável, assim declarado por regular perícia, que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça.

B

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

C

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

D

gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

E

maior de 80 (oitenta) anos

Q414577

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414577 Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

A

mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

B

emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

C

mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

D

reformatio in pejus indireta.

E

emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

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Q414576

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414576 Direito Processual Penal

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

A

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

C

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

E

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

Q414575

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414575 Direito Processual Penal

No tocante à citação, possível afirmar que

A

válida a citação por edital de réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa.

B

o processo ficará suspenso se o acusado, citado por edital, não comparecer, embora constitua defensor.

C

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

D

cabe ao juiz deprecado a citação por hora certa, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado.

E

a requisição do réu preso supre a ausência de citação, segundo expressa previsão legal.

Q414574

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414574 Direito Processual Penal

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

A

unificar penas..

B

desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

C

conceder livramento condicional.

D

impronunciar o réu.

E

receber apelação intempestiva da defesa.

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Q414573

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414573 Direito Processual Penal

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

A

o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo-se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.

B

não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.

C

a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.

D

arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.

E

as exceções serão processadas em apartado.

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Q414572

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414572 Direito Processual Penal

No procedimento comum,

A

incabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária

B

o acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.

C

caberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

D

a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi-la como testemunha do juízo.

E

a sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.

Q414571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414571 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, correto afirmar:

A

Da decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.

B

É possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.

C

Deve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.

D

A ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.

E

O réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.

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