Questões de Concurso Para câmara municipal de sarandi - rs

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi expõe que as sessões podem ser plenárias, preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes. A sessão que instala a legislatura é a:

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Sarandi pode ser emendada mediante proposta de:

As comissões têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade, devendo sempre serem acompanhados do parecer jurídico da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Sarandi, NÃO é uma espécie de comissão a:

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A respeito da reconvenção, analise as assertivas abaixo:
I. Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. II. A desistência da ação obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. III. São devidos honorários advocatícios na reconvenção. IV. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Quais estão corretas?

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em relação à ação monitória, assinale a alternativa correta.

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), admite-se a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:

Caso um mandado de segurança tenha sido decidido em única instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e esta decisão tenha sido denegatória, o eventual recurso ordinário interposto deve ser julgado no:

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e, quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO:

O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?

Sobre as concessões, permissões e autorizações, assinale a alternativa correta.

Acerca do concurso, previsto na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.