Questões de Concurso Para câmara municipal de sarandi - rs

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi expõe que as sessões podem ser plenárias, preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes. A sessão que instala a legislatura é a:

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Sarandi pode ser emendada mediante proposta de:

As comissões têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade, devendo sempre serem acompanhados do parecer jurídico da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Sarandi, NÃO é uma espécie de comissão a: