Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a licitude de concurso público.

Tendo em vista a nova redação do artigo 17, § 1º da Lei nº 8.429/1992, é permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar a suspensão do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Constitui crime punível com detenção de seis a dez meses e multa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até cinco anos após a data de conhecimento do ato de improbidade praticado por agente no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.