Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargado...

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Q1632406 Direito Constitucional
Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:
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