De acordo com a Constituição Federal, compete privativament...

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Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632409 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.

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