Questões de Concurso para Câmara Municipal do Recife - PE

Q595285

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595285 Contabilidade Geral

A Cia Jabuticaba S/A, que negocia suas ações na BM&FBovespa, tem como concorrente a Erva Doce Ltda, que possui estoques de 140 milhões no ano corrente. Essas duas empresas possuem dívidas com seu principal fornecedor, a Cia Pó de Moleque Ltda, que mantém recebíveis de 100 milhões devidos pela Jabuticaba S/A e 400 milhões devidos pela Erva Doce Ltda. Conforme a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, está/estão obrigada(s) a publicar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC):

A

a Cia Jabuticaba S/A e a Erva Doce Ltda;

B

a Cia Pó de Moleque e a Erva Doce Ltda;

C

a Cia Pó de Moleque somente;

D

a Cia Jabuticaba S/A somente;

E

a Cia Pó de Moleque e a Cia Jabuticaba.

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Q595284

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595284 Contabilidade Geral

Provisões são passivos com prazo e/ou valor incerto, o que inclui obrigações decorrentes de:

A

décimo terceiro salário;

B

causa trabalhista tramitando na justiça, com perda considerada possível;

C

férias vencidas;

D

garantia contra defeitos de fabricação;

E

férias a vencer.

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Q595283

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595283 Contabilidade Geral

Uma máquina foi adquirida por R$100.000,00, com vida útil de 10 anos e sem valor residual estimado. Após um ano de uso, a contabilidade indicava que tal máquina havia sido depreciada em R$10.000,00, considerando o método linear. Após o segundo ano de uso, seu valor de mercado era de R$70.000,00; e seu valor em uso foi estimado em R$80.000,00. Ao final do segundo ano, a contabilidade deverá registrar:

A

R$10.000,00 pelo reconhecimento de uma perda por impairment;

B

R$10.000,00 pelo reconhecimento da despesa de depreciação do período;

C

R$20.000,00 pelo reconhecimento de uma perda por impairment;

D

R$20.000,00 pelo reconhecimento da despesa de depreciação do período;

E

R$10.000,00 pelo reconhecimento de um ganho por impairment.

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Q595282

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595282 Contabilidade Geral

Desde 2010, a parcela relativa à participação dos não controladores integra o Patrimônio Líquido consolidado e não mais figura entre o passivo e o patrimônio líquido na estrutura do Balanço Patrimonial. Numa combinação de negócios, tal participação pode ser mensurada pelo:

A

método de equivalência patrimonial;

B

método de custo ou pelo método do valor justo;

C

valor justo ou com base no que lhes cabe no valor justo dos ativos líquidos;

D

método do valor justo;

E

método de equivalência patrimonial ou com base no que lhes cabe no valor justo dos ativos líquidos.

Q595281

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595281 Contabilidade Geral

Na conversão das demonstrações contábeis, os ganhos ou perdas com as mudanças nas taxas de câmbio são reconhecidos como:

A

resultado do exercício na conta de variação monetária passiva;

B

resultado abrangente na conta de ajuste acumulado de conversão;

C

resultado do exercício na conta de ajuste acumulado de conversão;

D

resultado abrangente na conta de ajuste de avaliação patrimonial;

E

resultado não realizado na conta de variação monetária passiva.

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Q595280

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595280 Contabilidade Geral

Texto associado

Texto - Ostra Nordestina S/A.
A prefeitura de Recife fez a doação de um barco de pesca com sonar para que a Ostra Nordestina S/A, uma empresa experiente no ramo de fazendas marinhas, iniciasse o cultivo de três espécies de molusco: a ostra gigante do pacífico; o mexilhão verde; e a vôngole pirata. Até que esteja em condições de colheita, a ostra gigante do pacífico precisa de 24 meses para se desenvolver. Por sua vez, o mexilhão verde e a vôngole pirata ficam prontas para colheita em 60 dias. A prefeitura de Recife condicionou a doação à contratação de mão de obra local para instalação da fazenda marinha da Ostra Nordestina S/A. Além da colheita na fazenda marinha, a Ostra Nordestina S/A também atua na pesca de lagosta lunática em águas internacionais, que independe de licença governamental.

Em referência ao texto Ostra Nordestina S/A, durante a fase de crescimento e desenvolvimento (transformação biológica):

A

a ostra gigante do pacífico e a lagosta lunática são mensurados ao valor justo;

B

a ostra gigante do pacífico, o mexilhão verde, a vôngole pirata e a lagosta lunática são mensurados pelo custo de produção;

C

a ostra gigante do pacífico é mensurada pelo custo de produção;

D

o mexilhão verde e a vôngole pirata são mensurados ao valor justo, sendo igualmente válida a mensuração pelo custo de produção;

E

a ostra gigante do pacífico, o mexilhão verde e a vôngole pirata são mensurados ao valor justo, sendo igualmente válida a mensuração pelo custo de produção.

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Q595279

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595279 Contabilidade Geral

Texto associado

Texto - Ostra Nordestina S/A.
A prefeitura de Recife fez a doação de um barco de pesca com sonar para que a Ostra Nordestina S/A, uma empresa experiente no ramo de fazendas marinhas, iniciasse o cultivo de três espécies de molusco: a ostra gigante do pacífico; o mexilhão verde; e a vôngole pirata. Até que esteja em condições de colheita, a ostra gigante do pacífico precisa de 24 meses para se desenvolver. Por sua vez, o mexilhão verde e a vôngole pirata ficam prontas para colheita em 60 dias. A prefeitura de Recife condicionou a doação à contratação de mão de obra local para instalação da fazenda marinha da Ostra Nordestina S/A. Além da colheita na fazenda marinha, a Ostra Nordestina S/A também atua na pesca de lagosta lunática em águas internacionais, que independe de licença governamental.

Em referência ao texto Ostra Nordestina S/A, quanto ao barco com sonar, devem-se realizar lançamentos contábeis:

A

No recebimento
D – Imobilizado (ANC)
C – Doações (PC)
Na implementação da condição
D – Doações (PC)
C – Receita diferida (PNC)
Apropriação da receita proporcionalmente à depreciação do barco
D – Receita diferida (PNC)
C – Outras receitas (RES)
D – Despesa com depreciação (RES)
C – Depreciação acumulada (ANC)

B

No recebimento
D – Imobilizado (ANC)
C – Receita diferida (PNC)
Apropriação da receita proporcionalmente à depreciação do barco
D – Receita diferida (PNC)
C – Outras receitas (RES)
D – Despesa com depreciação (RES)
C – Depreciação acumulada (ANC)

C

Apropriação da receita proporcionalmente à depreciação do barco
D – Imobilizado (ANC)
C – Outras receitas (RES)
D – Despesa com depreciação (RES)
C – Depreciação acumulada (ANC)

D

No recebimento
D – Imobilizado (ANC)
C – Receita diferida (PNC)
Apropriação da receita proporcionalmente à depreciação do barco
D – Receita diferida (PNC)
C – Outras receitas (RES)
D – Despesa com depreciação (RES)
C – Depreciação acumulada (ANC)

E

No recebimento
D – Imobilizado (ANC)
C – Receita diferida (PNC)
Na implementação da condição
D – Receita diferida (PNC)
C – Doações (PC)
Apropriação da receita proporcionalmente à depreciação do barco
D – Doações (PC)
C – Outras receitas (RES)
D – Despesa com depreciação (RES)
C – Depreciação acumulada (ANC)

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Q595278

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595278 Contabilidade Geral

Texto associado

Texto - Ostra Nordestina S/A.
A prefeitura de Recife fez a doação de um barco de pesca com sonar para que a Ostra Nordestina S/A, uma empresa experiente no ramo de fazendas marinhas, iniciasse o cultivo de três espécies de molusco: a ostra gigante do pacífico; o mexilhão verde; e a vôngole pirata. Até que esteja em condições de colheita, a ostra gigante do pacífico precisa de 24 meses para se desenvolver. Por sua vez, o mexilhão verde e a vôngole pirata ficam prontas para colheita em 60 dias. A prefeitura de Recife condicionou a doação à contratação de mão de obra local para instalação da fazenda marinha da Ostra Nordestina S/A. Além da colheita na fazenda marinha, a Ostra Nordestina S/A também atua na pesca de lagosta lunática em águas internacionais, que independe de licença governamental.

Em referência ao texto Ostra Nordestina S/A, durante a fase de crescimento e desenvolvimento (transformação biológica), são considerados ativos biológicos:

A

a ostra gigante do pacífico e a lagosta lunática;

B

a ostra gigante do pacífico, o mexilhão verde, a vôngole pirata e a lagosta lunática;

C

a ostra gigante do pacífico;

D

o mexilhão verde e a vôngole pirata;

E

a ostra gigante do pacífico, o mexilhão verde e a vôngole pirata.

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Q595277

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595277 Análise de Balanços

Texto associado

A auditora fiscal Maria Ligadona fez uma pesquisa no município de Arroio Abaixo e verificou que empresas que ficam com o índice de liquidez corrente abaixo de 1,00 por seis meses deixam de recolher os impostos em dia.
Ao solicitar o balancete da empresa Lisada Ltda., ela encontrou a seguinte situação:

LISADA LTDA - BALANCETE R$
DESPESAS ANTECIPADAS 3.000
INTANGÍVEL 9.000
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 11.000
SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 12.000
PROVISÃO PARA AJUSTE DE REALIZAÇÃO DE ESTOQUES 13.000
DEPOSITOS JUDICIAIS 16.000
RESERVAS DE LUCRO 16.000
ESTOQUE DE MATÉRIA PRIMA 17.000
CONTAS A PAGAR 23.000
EMPRÉSTIMOS DE LONGO PRAZO 25.000
EMPRÉSTIMOS DE CURTO PRAZO 27.000
CAPITAL SOCIAL 31.000
CONTAS A RECEBER 31.000
CAIXA E BANCOS 31.000
AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 33.000
ADIANTAMENTO A FORNECEDORES 34.000
IMOBILIZADO 34.000
ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS 34.000
INVESTIMENTOS EM COLIGADAS 35.000
IMPOSTOS A RECOLHER 43.000
EMPRESTIMOS CONCEDIDOS A DIRETORES 48.000

Com base nessas informações, o índice de liquidez corrente da empresa é:

A

0,7

B

0,9

C

1,1

D

1,4

E

1,6

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Q595276

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595276 Contabilidade Geral

Considere as seguintes operações de uma empresa nacional:
- 05/05/X1: Compra de mercadorias no exterior por US$ 1.000,00;
- 25/06/X1: Recebimento das mercadorias importadas adquiridas;
- 02/07/X1: Pagamento de 50% do valor do valor ao fornecedor do exterior.
Cotações do dólar:
05/05/X1: R$ 1,50
25/06/X1: R$ 2,00
02/07/X1: R$ 2,50
Utilizando apen as as informações acima, assinale a alternativa que representa o impacto no patrimônio da empresa até 02/07/X1:

A

R$ (500,00)

B

R$ (250,00)

C

R$ -

D

R$ 1.000,00

E

R$ 2.500,00

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Q574701

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574701 Legislação Estadual

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa, informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse quadro:

A

é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público, mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se oponha;

B

é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo com o Poder Legislativo;

C

é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à apresentação de emendas parlamentares, isso porque o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é plenamente autônomo em relação ao Executivo;

D

é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação de novos direitos fundamentais;

E

é correto dizer que as emendas parlamentares somente devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

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Q574700

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574700 Direito Constitucional

Em 2001, determinado Estado promulgou uma lei instituindo a contribuição previdenciária dos inativos. Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41, que autorizou essa cobrança; antes, portanto, do julgamento do mérito da referida ação. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

A

a lei estadual estava em desacordo com a Constituição da República à época em que foi editada, não podendo ser acolhida a tese da constitucionalidade superveniente;

B

a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que harmônica com ela, foi recepcionada, de modo que a lei estadual deve ser considerada constitucional;

C

a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida no momento do julgamento cautelar ou de mérito da ação direta de constitucionalidade e, nesse momento, a lei estadual era constitucional;

D

somente os vícios de natureza formal devem ser analisados sob a ótica da Constituição vigente à época da promulgação da lei estadual, não os vícios materiais, como é o caso;

E

a lei estadual somente seria considerada inconstitucional no período compreendido entre a sua edição e a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, exigindo a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

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Q574699

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574699 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:

A

incorreta, já que a aposentadoria previamente concedida ao servidor é um ato jurídico perfeito, devendo ser mantida;

B

incorreta, pois a concessão de aposentadoria ao servidor é ato privativo da autoridade máxima da hierarquia administrativa;

C

correta, pois o ato de aposentadoria somente estará definitivamente constituído após o seu registro no Tribunal de Contas, sendo desnecessário ouvir o servidor;

D

correta, desde que, em razão do tempo decorrido, antes de prolatar a sua decisão, observasse as garantias do contraditório e da ampla defesa;

E

incorreta, pois o registro do ato de aposentadoria busca, apenas, conferir-lhe publicidade, não avaliar a sua essência.

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Q574698

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574698 Legislação Estadual

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

A

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;

B

desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;

C

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;

D

desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;

E

harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.

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Q574697

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574697 Direito Constitucional

Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:

A

é impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado;

B

seria possível no caso de crime comum praticado antes da naturalização;

C

é possível independentemente da existência de acordo de reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;

D

do brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso de crime político ou de opinião;

E

deve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.

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Q574696

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574696 Direito Constitucional

Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;

B

constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;

C

constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;

D

inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;

E

constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.

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Q574695

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574695 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:

A

inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;

B

inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;

C

inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;

D

constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

E

constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.

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Q574694

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574694 Direito Constitucional

Em razão da renúncia do Prefeito Municipal, fato ocorrido em janeiro do último ano do seu mandato, o Vice-Prefeito assumiu a chefia do Poder Executivo. Ernesto, filho do novo Prefeito, tinha grande popularidade no Município e pretendia concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas naquele ano. À luz da sistemática constitucional, isso somente seria possível se Ernesto viesse a ser candidato:

A

na eleição para o cargo de Vereador do Município e o seu pai renunciasse ao mandato até três meses antes da eleição;

B

na eleição para o cargo de Prefeito de outro Município e o seu pai renunciasse ao mandato até seis meses antes da eleição;

C

na eleição para o cargo de Vereador de outro Município e o seu pai não fosse candidato à reeleição ao cargo de Prefeito;

D

à reeleição ao cargo de Vereador de outro Município, cargo por ele já ocupado na respectiva legislatura, e houvesse renúncia do seu pai antes da eleição;

E

à reeleição ao cargo de Vereador do Município, cargo por ele já ocupado na respectiva legislatura, independentemente da renúncia do seu pai.

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Q574693

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574693 Direito Tributário

No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:

A

o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;

B

o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;

C

prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;

D

a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;

E

a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.

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Q574692

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574692 Direito Tributário

O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde:

A

solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos;

B

subsidiariamente pela integralidade dos tributos;

C

integralmente por todos os tributos;

D

subsidiariamente pela metade dos tributos;

E

solidariamente, por cinquenta por cento dos tributos devidos.

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