Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tri...

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Q574695

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574695 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:

inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;

inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;

inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;

constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.

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