Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, natur...

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Q574697

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574697 Direito Constitucional

Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:

é impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado;

seria possível no caso de crime comum praticado antes da naturalização;

é possível independentemente da existência de acordo de reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;

do brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso de crime político ou de opinião;

deve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.

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