Questões de Concurso para TRE-AC | Qconcursos.com

Q38944

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38944 Direito Eleitoral

Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado

A

não cabe nenhum recurso.

B

cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.

C

cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

D

cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.

E

cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q38943

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38943 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser

A

feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.

B

fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.

C

colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.

D

feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.

E

fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

Q38942

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38942 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político

A

não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.

B

poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.

C

não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.

D

só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

E

só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

Q38941

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38941 Direito Eleitoral

Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano

A

não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.

B

não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.

C

tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.

D

só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.

E

só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

Q38939

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38939 Direito Eleitoral

Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

A

6 meses e 4 meses, respectivamente.

B

6 meses.

C

4 meses.

D

3 meses.

E

3 meses e 6 meses, respectivamente.

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Q38938

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38938 Direito Constitucional

José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel

A

pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.

B

só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.

C

pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.

D

pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.

E

pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

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Q38937

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38937 Direito Eleitoral

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

A

o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.

B

os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

C

haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.

D

os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.

E

o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

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Q38936

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38936 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e IV

C

II

D

III e IV

E

IV

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Q38935

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38935 Direito Administrativo

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

emprego público ou função pública.

E

cargo ou função pública.

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Q38934

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38934 Direito Administrativo

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

A

alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

B

solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

C

fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

D

fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

E

fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

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Q38933

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38933 Direito Administrativo

Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

A

"Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.

B

deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa.

C

dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

D

"Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa.

E

passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu".

Q38932

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38932 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

A

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

D

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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Q38931

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38931 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

B

"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

C

"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

D

"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

E

"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

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Q38930

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38930 Direito Constitucional

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

A

uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

B

um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

C

uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

D

um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

E

uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

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Q38929

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38929 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

A

necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.

B

depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.

C

é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.

D

é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.

E

é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

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Q38928

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38928 Direito Constitucional

Considere as medidas abaixo.

I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q38927

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38927 Direito Constitucional

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

A

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

B

as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

C

as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

Q38926

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38926 Direito Constitucional

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

A

exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.

B

exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.

C

presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.

D

representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.

E

zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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Q38925

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38925 Direito Constitucional

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

A

lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.

C

omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

D

qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.

E

lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

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Q38924

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38924 Direito Constitucional

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

A

qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.

D

não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

E

a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

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