Considere as medidas abaixo.I. Suspensão dos direitos políti...
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Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AC
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q38928
Direito Constitucional
Considere as medidas abaixo.
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em