Questões de Concurso para COPASA

Q903397

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903397 Direito Tributário

NÃO se submetem ao princípio da anterioridade todos os impostos listados em:

A

Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro; imposto extraordinário de guerra, imposto de renda para fins de majoração.

B

Impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito.

C

Impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; propriedade de imóveis urbanos.

D

Impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; propriedade de imóveis urbanos e rurais.

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Q903396

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903396 Direito Tributário

Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que

A

não se submete ao princípio da anterioridade.

B

não se submete ao princípio da legalidade para fins de majoração.

C

o referido tributo é vinculado.

D

se seu fato gerador for o serviço público, a cobrança válida independe da disponibilização dos equipamentos necessários ao uso do serviço.

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Q903395

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em face de petição inicial cujo pedido de mérito denotar pretensão contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

A

A decisão acerca da improcedência liminar do pedido deve ser precedida de audiência de conciliação.

B

Da decisão judicial da primeira instância que julgar liminarmente improcedente o pedido caberá agravo de instrumento.

C

Mediante manifestação do réu em sede de contestação, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido.

D

Se a causa dispensar a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido.

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Q903394

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil vigente, NÃO é correto afirmar:

A

A confissão judicial faz prova contra o confidente, comunicando-se aos litisconsortes o que disser respeito a esses.

B

A desnecessidade de produção de prova autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

C

A produção antecipada da prova é admitida no caso em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

D

Na contestação, a reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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Q903393

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Supondo que venha a ser interposta ação de responsabilidade civil em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, seria CORRETO afirmar que, no curso dessa ação,

A

caberá recurso de apelação em face de decisão denegatória de pedido de denunciação da lide ao agente causador do dano.

B

da decisão que denegar justiça gratuita à parte autora caberá agravo de instrumento.

C

o empregado da parte ré que deu causa ao dano deverá ser considerado litisconsorte obrigatório.

D

terá a parte ré as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

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Q903392

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903392 Direito Civil

Segundo as normas de Direito Civil, um contato atípico pode ser considerado

A

ilícito, porque inobservadas nesse caso norma geral do Código Civil vigente.

B

ilícito, se uma das partes contratantes for empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

lícito, desde que firmado mediante instrumento público.

D

lícito, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil vigente.

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Q903391

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903391 Direito Civil

Sobre as obrigações assumidas solidariamente em razão de contrato, é INCORRETO afirmar:

A

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará renúncia da solidariedade.

B

O devedor demandado individualmente pela obrigação pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.

C

Os devedores solidários respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um.

D

Tendo ocorrido pagamento parcial da obrigação, todos os demais devedores persistem obrigados solidariamente pelo que restar inadimplido da obrigação.

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Q903390

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903390 Direito Civil

Considerando que o possuidor de bem imóvel possua justo título, é CORRETO afirmar que

A

nessa hipótese, não seria admitida composse.

B

o justo título é requisito inafastável para a posse de boa-fé.

C

O justo título somente gera efeito para fins de contagem do prazo para aquisição mediante usucapião.

D

sua boa-fé é presumida, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

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Q903389

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903389 Direito Constitucional

Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que

A

ainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção.

B

deveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional restringir-se-á a declarar a mora legislativa.

C

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção.

D

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.

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Q903388

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903388 Direito Constitucional

A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida como

A

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena e direta, mas dependente de previsão legal para que obrigue a Administração Pública.

B

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena, direta e imediata, obrigando, portanto, toda pessoa, órgão ou agente do Estado.

C

norma programática, portanto, insuscetível de ser oposta ao poder público ou a quem lhe faça as vezes.

D

preceito político despido de sentido jurídico.

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Q903387

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903387 Direito Constitucional

O procedimento da ação constitucional de mandado de segurança ADMITE que, em seu âmbito, seja realizado controle de constitucionalidade?

A

Sim, desde que o controle seja incidental e em concreto.

B

Sim, apenas se o mandado de segurança for de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Sim, apenas se o controle for objeto principal de mérito.

D

Não, porque o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese.

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Q903386

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903386 Direito Constitucional

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

A

Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.

B

Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.

C

Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.

D

Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.

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Q903385

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903385 Direito Administrativo

Acerca das pessoas da Administração Pública, das atividades de gestão e do regime aplicável:

A

A aplicação de penalidades a terceiros, no exercício de atividade de polícia, é atividade passível de ser desenvolvida por agente público sujeito a vínculo de emprego.

B

As atividades de polícia administrativa podem ser desenvolvidas licitamente por pessoas de direito privado, desde que previsto em lei.

C

O regime de contratação das pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica em sentido estrito admite prerrogativas próprias de Estado.

D

Uma pessoa jurídica de direito público responde por danos conforme o regime de responsabilidade objetiva, independentemente da atividade que exerça.

Q903384

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903384 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública podem fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?

A

Não, porque é vedado expressamente pela Lei 8.666/1993.

B

Sim, inclusive tal hipótese é permitida pelo Art. 173, CRFB/1988, que define o regime da intervenção econômica.

C

Sim, independentemente da atividade fim exercida.

D

Sim, se a pessoa em questão for prestadora de serviço público.

Q903383

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903383 Direito Administrativo

Sobre o emprego público, é CORRETO afirmar que

A

confere ao agente público, em regra, direito de estabilidade.

B

define vínculo de natureza contratual entre o agente e a pessoa da Administração Pública empregadora.

C

não atrai norma de direito público, sendo o vínculo e as funções do agente integralmente regidos pelo Direito do Trabalho.

D

não é suscetível de alterações parciais no regime conforme a atividade-fim da pessoa empregadora.

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Q903382

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903382 Direito Constitucional

O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:

A

Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista no curso de processo de seleção de pessoal.

B

Empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que atue em função de mera execução.

C

Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.

D

Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.

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Q903381

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903381 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.

B

a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.

C

o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.

D

o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.

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Q903380

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903380 Direito Administrativo

Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.

B

não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.

C

não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.

D

o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.

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Q903378

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903378 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se aplica ao seguinte serviço público:

A

Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

Serviço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público.

C

Serviço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública.

D

Serviço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.

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Q902432

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação |

Q902432 Programação

Analise o seguinte código escrito na linguagem Java:

Imagem associada para resolução da questão

A alternativa que corresponde à saída do algoritmo é:

A

[90/3]:

[30/3]:

[10/3]: 3

[3/3]:

[1/3]: 0

B

[90/3]:

[30/3]:

[10/3]: 3

[3/3]:

[1/3]: 0

-1

C

[90/3]: 30

[30/3]: 10

[10/3]: 3

[3/3]: 1

[1/3]: 0

D

[90/3]: 30

[30/3]: 10

[10/3]: 3

[3/3]: 1

[1/3]: -1

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